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Assembléia paulista revoga a “lei da mordaça”

Governo terá 30 dias para avaliar a decisão. Segundo a ong Ação Educativa, restam 17 Estados onde a lei ainda vigora

No aniversário de 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, dia 10 de dezembro, a Assembléia Legislativa de São Paulo revogou a chamada “lei da mordaça na educação”, na verdade um artigo do Estatuto dos Funcionários Públicos que proibia os professores e demais servidores de se manifestarem contra as autoridades e os atos da administração pública.

Agora, o projeto de lei complementar n° 81/2007, do deputado Roberto Felício (PT-SP), que revoga o artigo 242 do Estatuto, será encaminhado para o governador José Serra, que terá 30 dias para resolver se apóia ou não a decisão do Legislativo.

Segundo Mariângela Graciano, da Ação Educativa, uma das ongs que lutaram pelo fim da lei da mordaça, ainda restam 17 Estados onde a lei existe. Ela informou que a ong continuará lutando para derrubar a lei nestes Estados.

Na opinião dela, o fim da lei em São Paulo é importante porque garante a participação dos profissionais de educação no debate público sobre as políticas da área. “Precisamos de outros mecanismos para resgatar a imagem social dos professores e professoras que vêm sendo sistematicamente responsabilizados pela insatisfatória qualidade da educação e têm se sentido acuados e inibidos de participar ativamente da formulação de políticas educacionais”, diz ela em nota da ong.

A Ação Educativa frisa que a Campanha Fala, educador. Fala, educadora!, que pressionou pelo fim da lei da mordaça, faz parte de outras ações de valorização do magistério, como a organização em favor da lei do piso nacional salarial do magistério.

Para Paula Martins, coordenadora do escritório brasileiro da ong Artigo XIX, que também participou da campanha contra a lei, “será muito difícil o governador Serra voltar atrás, visto que a própria secretária da educação do Estado apoiou a campanha há alguns dias publicamente”.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo desta sexta-feira, dia 12, a secretária da Educação, Maria Helena de Castro, disse esta semana em audiência na Assembléia ser contra a lei. “Fiquei chocada, quando entrei na secretaria, ao descobrir que esse instrumento da época da ditadura militar ainda estava em vigor”, disse.

O jornal diz que não há notícia recente de aplicação da lei, mas lembra o caso da depredação da escola Amadeu Amaral por alunos, em novembro, quando os professores disseram que não falariam por medo de punições.

Assessores da Casa Civil do governo paulista disseram ao repórter José Ernesto Credendio que o governador só vai decidir sobre o projeto quando receber o texto.

O artigo 242 do estatuto, criado há 40 anos durante o regime militar (1964-1985), diz que é proibido ao servidor “referir-se depreciativamente, em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho devidamente assinado, apreciá-los sob o aspecto doutrinário e da organização e eficiência do serviço.” A pena para o funcionário que descumprir a lei vai de repreensão, suspensão, multa, até demissão.

Leia a matéria da Folha de S. Paulo

O texto da Ação Educativa

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