Campanha nacional defende a liberdade de expressão do professor - CGC Comunicação em Educação
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Campanha nacional defende a liberdade de expressão do professor

18 Estados e dezenas de municípios têm leis que cerceiam a liberdade de expressão dos trabalhadores do setor público

Diversas organizações da sociedade civil lançam nesta terça-feira, dia 7 de outubro, em São Paulo, uma campanha nacional para tentar extinguir as leis que impedem funcionários públicos, incluindo professores e profissionais da educação, de emitirem publicamente opiniões a respeito de atos da administração pública.

Segundo os organizadores do movimento, 18 Estados e dezenas de municípios têm leis que cerceiam a liberdade de expressão dos trabalhadores do setor público. Para o jurista Dalmo de Abreu Dallari, estas leis são inconstitucionais, por ferir o artigo 5º da Constituição.

A campanha terá o objetivo de buscar alternativas legislativas e jurídicas à violação do direito à liberdade de expressão. Segunda a coordenadora do programa Observatório da Educação da ong Ação Educativa, Mariângela Graciano, a idéia é valorizar a participação dos educadores no debate público sobre a educação. “Queremos informar a sociedade sobre a violação do direito à liberdade de expressão imposta a eles por meio de leis e estimular a mobilização para que a situação seja superada”, disse.

ONU

Em janeiro, estas organizações enviaram um dossiê à ONU denunciando casos de profissionais da educação de São Paulo, que viveram situações de conflito e sofreram processo administrativo ou advertência por conceder entrevistas à imprensa ou se manifestar publicamente. No documento, jornalistas também contam suas dificuldades de entrevistar professores da rede pública. O dossiê foi tema de uma carta enviada pelo relator especial da ONU, Vernor Muñoz, ao Itamaraty.

O mesmo documento foi entregue a autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e do sistema de Justiça paulistas, mas até o momento, segundo a ong Ação Educativa, nenhuma medida foi adotada. Em São Paulo, já tramitam na Assembléia Legislativa dois projetos de lei, dos deputados Carlos Giannazi e Roberto Felício, para revogação dos artigos das leis que impedem os professores de se manifestarem publicamente. No entanto, não há previsão de votação destas matérias.

A campanha nacional tem o apoio das ongs Ação Educativa, Artigo 19, do sindicado dos professores do Estado de São Paulo (Apeoesp) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

O site da campanha Fala Educador! Fala Educadora!

O dossiê O Silêncio dos Professores

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