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Cartilha garante o controle social sobre o Fundeb

Documento contém os 12 tipos de ilegalidades mais comuns cometidas com os recursos do fundo. Só este ano, a receita do Fundeb é de quase R$ 62 bilhões

Estudantes, professores, diretores de escolas, servidores, pais, sindicatos e secretarias de Educação de Estados e Municípios ganharam um importante instrumento de controle social sobre as verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).

O Ministério da Educação e o Ministério Público desenvolveram uma cartilha com 13 pontos – da formação do fundo à legislação –, e os 12 tipos de ilegalidades mais comuns cometidas com os recursos do fundo. Segundo o MEC, a receita do fundo deve alcançar perto de R$ 62 bilhões neste ano.

O documento, de 44 páginas, será distribuído aos promotores de justiça que ajudam a fiscalizar o Fundeb. Só o capítulo das ilegalidades mais freqüentes ocupa dez páginas. Para cada uma delas, a cartilha informa os documentos necessários para a abertura de investigação e a legislação que ampara cada iniciativa.

Estão relacionadas entre as irregularidades, a ausência ou a composição irregular do conselho do Fundeb; a falta do plano de carreira dos profissionais de educação; atraso no pagamento dos professores; não cumprimento do percentual mínimo de 60% dos recursos do fundo para remuneração do magistério, entre outras.

A cartilha está no endereço eletrônicoftp://ftp.fnde.gov.br/web/fundeb/cartilha_subsidio_mp_fundeb.pdf

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