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Congresso debate Lei de Responsabilidade na Educação; candidatos receberão documento

Nova lei vai definir responsabilidades e penalidades para os gestores e trabalhadores em educação que não cumprirem metas previamente estabelecidas

 

Roosewelt Pinheiro/ABr

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O representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny, o deputado João Matos (PMDB-SC), o ministro da Educação, Fernando Haddad, e Mozart Ramos, do movimento Educação para Todos, durante seminário. Foco das políticas públicas deve ser o professor

A Comissão de Educação e Cultura e representantes de entidades ligadas à educação começaram a discutir em seminário na terça-feira, dia 5, uma lei para definir responsabilidades e penalidades para os gestores e trabalhadores em educação que não cumprirem metas previamente estabelecidas. No evento, foi aprovada a Declaração sobre Ética e Responsabilidade na Educação com 17 diretrizes básicas para melhorar a qualidade e a gestão do ensino público.

 

O documento será enviado aos candidatos às eleições municipais e recomenda que a educação básica seja administrada por critérios de relevância, probidade, ética e qualidade. O documento ressalta a importância da aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional, nos mesmos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Avaliação e monitoramento

Segundo o coordenador da Cátedra Unesco de Juventude, Educação e Sociedade Cândido Gomes, autor do estudo Fundamentos de uma Lei de Responsabilidade Educacional, para que a lei seja efetivamente cumprida, é necessário que haja instrumentos precisos de avaliação e monitoramento aplicados em períodos mais curtos e de forma mais aprofundada.

De acordo com a professora Maria Beatriz Luce, Conselho Nacional de Educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) já possui muitas normas e regras que não podem ser esquecidas e que, segundo ela, ainda precisam de regulamentação, supervisão e capacitação para serem aplicadas na prática. Na opinião da professora, a responsabilização das decisões deve ocorrer em todos os níveis, “de alto a baixo, dentro e fora das escolas”.

Novas atitudes

Para Mozart Neves Ramos, presidente do movimento Todos Pela Educação, além da lei é fundamental mudar atitudes dos responsáveis pelo ensino. “É preciso banir vícios e estimular uma atitude ética de professores e diretores”, disse. Ele defendeu a escolha democrática de diretores e o aumento de investimentos. “O Brasil investe em educação sete vezes menos que a comunidade européia e nove vezes menos que os Estados Unidos”, afirmou.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, observou que, se hoje os responsáveis pelas contas públicas que descumprem a legislação são identificados e punidos, é difícil verificar os responsáveis pela má qualidade da educação. “Hoje essa responsabilidade é muito difusa. Precisamos compreender a cadeia de responsabilização na educação”, disse.

Dificuldades políticas

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu a inelegibilidade dos gestores que não cumprirem as metas nacionais a serem aplicadas nas escolas, mas admitiu que há dificuldades políticas para enfrentar o problema, pois a educação não seria um tema prioritário no País. “A lentidão dos avanços nessa área é imoral; comemorar alguns avanços é indecente, de tão modestos que eles são”, afirmou.

O presidente da Comissão de Educação e Cultura, João Matos (PMDB-SC), destacou que o Brasil ainda enfrenta “imensas deficiências na qualidade do ensino, requerendo providências dos gestores públicos em todas as dimensões do processo educativo”.

Foco no professor

Para a deputada Raquel Teixeira (PSDB-GO), autora do projeto de lei 7420/06, que estabelece critérios para a qualidade do ensino básico e autora do requerimento de realização do seminário, as políticas públicas devem ser centralizadas no professor. “Nenhum sistema educacional tem mais qualidade do que a qualidade de seus professores”, afirmou.

O deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) acredita na aprovação da lei, mas afirma que este será apenas o primeiro passo. Ele explica que é papel de todos acompanhar e cobrar o cumprimento e a efetividade da lei. Já o deputado Paulo Rubens Santiago (PDT-PE) expôs a sua preocupação com a demora da Justiça em julgar as denúncias de desvios de conduta, sobretudo nos casos de improbidade.

Corrupção

Um relatório da Unesco sobre a corrupção em escolas e universidades em todo o mundo, apresentando no seminário, mostra que o desvio de recursos, a violação de critérios seletivos, irregularidades em licitações e “professores fantasmas” estão entre as fraudes mais comuns nas instituições de ensino público. No caso do Brasil, o relatório destaca – sem detalhar – “distorções no uso de recursos” para recrutamento, nomeação e pagamento de professores.

Segundo uma das autoras do estudo, Muriel Poisson, três ações básicas são necessárias para combater as irregularidades: estabelecer normas de gestão que permitam a distribuição de responsabilidades; aumentar a transparência administrativa, com auditorias internas e externas nas escolas e demais órgãos educacionais; e permitir ao público o acesso às informações obtidas.

Essas atitudes, disse ela, devem ser incluídas em uma eventual Lei de Responsabilidade Educacional. “Em alguns países, essas leis são mais amplas ou mais restritas, mas o fundamental é despertar o interesse social pelo tema”, afirmou.

Veja os Fundamentos de uma Lei de Responsabilidade Educacional

Leia a Declaração sobre Ética e Responsabilidade na Educação

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