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Consed ameaça ir à Justiça contra lei do piso do professor

Pagamento para aposentados, retroatividade, aumento da hora/atividade em sala de aula e a questão da carreira poderão motivar ações diretas de inconstitucionalidade, diz a professora Dorinha

Por Fábio Galvão

A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), Maria Auxiliadora Seabra Rezende, disse que o projeto de lei que cria o piso salarial nacional do professor tem artigos inconstitucionais que poderão ser questionados na Justiça. Ela defendeu que o presidente Lula vete pelos menos quatro dispositivos do projeto, que só depende da sanção presidencial para entrar em vigor. A previsão é de que o presidente sancione o piso nesta quarta-feira, dia 16 de julho.

Ressaltando que é totalmente favorável ao piso de R$ 950, a presidente do Consed disse que a extensão do pagamento para aposentados, a retroatividade para janeiro deste ano, o aumento da hora/atividade em sala de aula e a questão da carreira poderão motivar ações diretas de inconstitucionalidade (adins). “Nós apoiamos integralmente o piso de R$ 950, mas alguns artigos da lei ferem a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse ela, que é secretária de Educação de Tocantins.

A professora Dorinha, como é conhecida, afirmou que está trabalhando em sintonia com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) para tentar sensibilizar o ministro da Educação, Fernando Haddad, e o próprio presidente Lula para o problema. De acordo com ela, o ministro também se mostrou preocupado e prometeu estudar as reivindicações.

Ela reconhece o direito dos aposentados de receberem uma remuneração justa, mas ressalva que é preciso garantir recursos. Segundo ela, em alguns Estados, como o Rio Grande do Sul, quase 50% do orçamento da secretaria é gasto com aposentadorias. Em outros Estados, não há regime previdenciário próprio, o que poderá inviabilizar a administração da secretaria.

Ela informou que o Consed contratou uma consultoria para calcular o impacto que o piso terá nas finanças das secretarias, mas já adiantou que o dinheiro do Fundeb não será suficiente para cobrir as novas despesas. A presidente do Consed disse que a lei do piso não deixa claro como será esta operação de ajuda da União aos Estados e Municípios que não têm condições financeiras de pagar os R$ 950.

A secretaria de Educação de Tocantins afirmou que uma das maiores preocupações dos Estados é em relação ao gasto com a contratação de novos professores por causa do aumento das horas/atividade. “Hoje, o professor é obrigado a ter de 20% a 25% de horas/atividades, mas com a lei do piso este percentual poderá chegar a 33%, o que acarretaria mais custos com a contratação de professores”, disse.

Em relação ao pagamento do piso retroativo a janeiro, a professora Dorinha sustenta que o dispositivo fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não havia previsão destes recursos no Orçamento aprovado para este ano. “Os secretários correm o risco de serem processados por improbidade administrativa”, afirmou.

A presidente do Consed reclama também que a lei do piso fere a autonomia dos Estados e Municípios ao legislar sobre a carreira dos docentes. “Isto é uma atribuição dos Estados”, afirmou.

A professora Dorinha ressaltou que os todos os Estados concordam com as medidas de valorização profissional dos professores, mas que é preciso ser realista. “Não podemos deixar que uma medida tão importante e que tem a unanimidade de todos seja colocada em risco”, advertiu.

Leia a redação final da lei do piso

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