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Conselheiros da infância terão curso de cidadania

Governo federal seleciona projetos de capacitação para membros de conselhos tutelares e de direito em dez Estados

O governo federal planeja capacitar neste ano 15 mil dos 80 mil membros de conselhos tutelares e dos direitos da criança e do adolescente — órgãos que monitoram e fazem recomendações em políticas públicas na área de infância. Os cursos serão oferecidos em dez Estados (ainda não definidos) e vão abordar desde o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição até assuntos ligados a finanças e gestão públicas, como o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Serão investidos cerca de R$ 3,5 milhões.

As capacitações devem começar em agosto e vão ser ministradas por instituições de ensino superior que estão sendo escolhidas por meio de um processo que inclui uma etapa estadual e uma federal. Cada Estado selecionou uma proposta de curso apresentada pelas universidades. Os projetos serão analisados pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, ligada à Secretaria Especial de Direitos Humanos do governo federal.

A secretaria vai escolher dez propostas: uma de um Estado do Sul, uma de um do Sudeste, uma do Centro-Oeste, três do Norte e quatro do Nordeste. A divisão foi feita com base na concentração de municípios com os menores Índice de Desenvolvimento Humano Municipal, uma adaptação do IDH aos indicadores regionais, feita pelo PNUD e outros parceiros). Dos 100 municípios brasileiros de menor IDH-M, todos estão concentrados ou no Nordeste (87,5%) ou no Norte (12,5%); dos mil de menor índice, 90,1% ficam no Nordeste e 6,2% no Norte.

O conteúdo dos cursos difere de proposta para proposta, mas eles devem abordar assuntos como ECA, fundamentos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, Lei Orçamentária Anual, instrumentos legais (como ação popular, mandato de segurança, habeas corpus), principais políticas públicas federais, estaduais e municipais para as crianças e os adolescentes, e diagnósticos e avaliações sobre a situação das crianças.

“A gente nota que o sistema está muito avançado na quantidade de conselhos, mas muitos deles são inoperantes, ou não funcionam adequadamente. Muitos Estados fazem capacitações, mas não com a constância necessária”, diz Alberto Santos, coordenador do programa Pró-Conselho, executado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Segundo ele, existem atualmente 10 mil conselhos no país — com uma média de cinco conselheiros tutelares e dez conselheiros de direitos em 5 mil dos 5.569 municípios brasileiros.

Os conselhos tutelares são órgãos municipais autônomos, responsáveis por receber as demandas da população e encaminhá-las á Prefeitura. “Se uma mãe procura o conselho e diz que não tem escola para seu filho, a demanda dela é encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação e o conselho acompanha todo o caso”, diz Santos.

Os conselhos de direitos são entidades paritárias (com representantes do governo e da sociedade civil) que têm como função deliberar e controlar as ações do governo, sejam as prefeituras (no caso dos conselhos de direito municipais) ou os governos do Estado (no caso dos conselhos de direito estaduais).

Mais informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htmkharkovforum.comцены разработка сайтаcasino demo lobby games