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Conselho de Educação de São Paulo diz que sistema de formação de professor do MEC é ilegal

O conselho critica também o projeto por não permitir a participação de universidades privadas, relata O Estado de S. Paulo

O Conselho Estadual de Educação (CEE) de São Paulo aprovou, por unanimidade, um documento em que acusa de inconstitucional o sistema de formação de professores da rede pública proposto pelo Ministério da Educação (MEC), relata o jornal O Estado de S. Paulo.

O presidente do CEE, Artur Fonseca Filho, disse às repórteres Renata Cafardo e Maria Rehder que “aceita colaboração do MEC, mas não é certo que ele queira gerir a formação de docentes nos Estados”. O conselho critica também o projeto por não permitir a participação de universidades privadas.

Pela proposta do MEC, que ainda está em discussão, será oferecido um R$ 1 bilhão aos Estados e Municípios que apresentarem planos para diminuir o déficit de profissionais no País.

O presidente do conselho diz que a formação de professores será controlada pela União e os Estados perderão a autonomia concedida por lei. “A competência da União na área educacional é limitada pela competência dos Estados e municípios na organização de seus próprios sistemas de ensino”, afirmou ao jornal.

O texto aprovado pelo CEE, escrito pela professora da Universidade de São Paulo (USP) Eunice Durham, diz que a “interferência” está na formação de fóruns estaduais que teriam a função criar planos de formação de professores. “Não é competência do executivo federal criar órgãos estaduais”, diz o documento.

O jornal diz que o MEC divulgou nota afirmando que a adesão é “voluntária aos entes federativos e universidades”.

Leia a matéria de O Estado de S. Paulo

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