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Contrato entre governo paulista e editora Abril é investigado

Ação Civil apura a compra de 220 mil assinaturas da revista Nova Escola, no valor de R$ 3,74 milhões, sem licitação, informa o Observatório da Educação
O contrato firmado, sem licitação, entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação (FDE), autarquia da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, e a Fundação Victor Civita, está sendo investigado por uma ação civil proposta pelo Ministério Público de São Paulo, no último dia 26 de maio.

De acordo com o Observatório da Educação, a ação requer a responsabilização por ato de improbidade administrativa contra o presidente da FDE, a diretora e o supervisor de projetos especiais.

A ação toma como base o inquérito civil nº 249/2009, que apura a aquisição de 220 mil assinaturas da revista Nova Escola, da editora Abril, no valor de R$ 3,74 milhões, em outubro de 2008.

O FDE dispensou a licitação com a justificativa de “inviabilidade de competição”. No entanto, como há outras revistas sobre educação no mercado e também pelo fato de a secretaria não ter consultado os professores os deputados federal Ivan Valente (PSOL) e estaduais Carlos Giannazi (PSOL) e Raul Marcelo (PSOL) entraram com uma representação no Ministério Público questionando a legalidade da dispensa de licitação.

Estratosférico

O Observatório da Educação destaca que o promotor de Justiça Antonio Celso Campos de Oliveira Faria viu “estranheza no volume de assinaturas contratado, já que as revistas poderiam perfeitamente ser encaminhadas à biblioteca das escolas públicas ou sala de professores”.

Ele lembra que “em período anterior a este contrato, eram feitas 18.000 assinaturas e não o número estratosférico de 220.000”. O promotor afirma ser possível concluir que “houve a imposição de um único título aos professores da Rede Estadual de Ensino, beneficiando de forma inequívoca uma determinada instituição privada”.

Na opinião dele, “os fatos são contundentes no sentido de que o Estado, através da FDE, gastou mal seus recursos, a partir de critérios pouco claros, realizando uma compra questionável do ponto de vista da pertinência e da necessidade, sem falar no aspecto jurídico principal que é o descumprimento da norma constitucional que exige a licitação para a compra de bens e serviços”. A ação pede ainda medida liminar pela “necessidade de intervenção imediata para cessar imediatamente as práticas delituosas”.

Se forem condenados, os profissionais da fundação terão que ressarcir os prejuízos causados aos cofres públicos, perderão a função pública; terão suspensos os direitos políticos de três a cinco anos; pagarão multa e ficarão proibidos de firmar contratos com o poder público por cinco anos.

Leia a íntegra da reportagem do Observatório da Educação

http://www.observatoriodaeducacao.org.brотзывы topodindictionary english to french translationкупить школьные брюки для девочки