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Cota em universidade é constitucional, decide Justiça do Rio

Por 15 votos a 6, tribunal diz ser legal a reserva de 45% das vagas para negros, índios, alunos de escolas públicas, deficientes e filhos de agentes de segurança mortos em confronto

A lei do governo do Rio de Janeiro que determina cotas nas universidades estaduais para estudantes carentes é constitucional, decidiu Órgão Especial do Tribunal de Justiça na quarta-feira, informa o jornal O Globo.

Por 15 votos a 6, os desembargadores aprovaram a lei que reserva 45% das vagas para estudantes negros, índios, vindos de escolas públicas, deficientes e filhos de agentes de segurança mortos em confronto.

O tribunal julgou uma ação proposta pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP). Ele promete recorrer da decisão.

O relator do processo, desembargador Sérgio Cavalieri Filho, disse ser preciso reconhecer que as condições dos estudantes carentes são desiguais e tratá-los desigualmente. ”Se não for assim, o princípio constitucional da igualdade será sempre uma mera fantasia”, afirmou ao repórter Dimmi Amora.

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