Decreto tenta controlar melhor o dinheiro público da educação - CGC Comunicação em Educação
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Decreto tenta controlar melhor o dinheiro público da educação

Está proibido o pagamento em cheque aos fornecedores dos programas de transferência de recursos do governo federal para prefeituras e governos estaduais
Entram em vigor neste sábado as regras de um decreto que promete fiscalizar melhor o dinheiro público aplicado na educação. A partir de agora, fica proibido o pagamento em cheque aos fornecedores dos principais programas de transferência de recursos do governo federal para prefeituras e governos estaduais.

As movimentações financeiras deverão ser feitas por meio eletrônico – o que permite maior controle dos gastos, informa a Agência Brasil. O dinheiro é depositado em uma conta específica, que agora deverá ser em bancos federais.

Apenas em dois programas será permitido sacar o dinheiro: o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Neles, os saques estão restritos ao total de R$ 8 mil ao ano.

Outra novidade é que o Fundo de Desenvolvimento Nacional da Educação (FNDE) passará a publicar na internet os extratos bancários mensais dessas contas. A previsão é que os dados estejam disponíveis a partir de outubro.

A coordenadora de Execução e Operação Financeira do FNDE, Gina Loubach, disse que o decreto torna o processo mais transparente. “Será uma ferramenta de fiscalização que poderá ser utilizada por qualquer cidadão. No extrato ele poderá ver o que o estado ou município está gastando e com quem”, disse.

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