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Dois Estados e 52 municípios descumprem Constituição no investimento na educação

Há ainda 60 cidades que não informaram os dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação e estão em situação irregular
Dois Estados e 52 municípios não cumpriram a Constituição Federal em 2010 no artigo que determina um investimento de pelo menos 25% na educação. Os dados constam do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, informa a Agência Brasil.

Há 60 cidades que não informaram os dados ao sistema, administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), e que são consideradas em situação irregular. Os dados de 2011 ainda não foram publicados.

Os Estados que não cumpriram a lei são o Rio Grande do Sul e o Rio Grande do Norte. A secretária de Educação do Rio Grande do Norte, Betania Ramalho, informou que até a gestão anterior os gastos com aposentados eram computados no cálculo feito pelo Estado, o que não é permitido pelas regras do Siope. Por isso, em 2010 o patamar de investimento ficou em 22,4%.

“A partir de 2011, nós desagregamos esses dados e identificamos que isso feria uma demanda da Constituição. Neste ano, já estamos retirando os aposentados do cálculo, mas isso será feito em escalonamento”, explicou a secretária à repórter Amanda Cieglinski.

O Rio Grande do Sul aplicou o menor percentual em educação em 2010: 19,7%. O secretário de Educação, Jose Clovis de Azevedo, culpa o governo anterior. Segundo ele, houve um decréscimo dos investimentos na área entre 2008 e 2010. “Em 2011, já sabemos que investimos 28%, recuperando um pouco a perda. Certamente em 2012 o investimento será ainda maior”, disse.

A conta que o estado gaúcho fez para 2011, entretanto, inclui os gastos com aposentadoria, diz a agência de notícias do governo federal. De acordo com Azevedo essa metodologia é aceita pelo Tribunal de Contas do Estado.

Em outros Estados também há divergência sobre a inclusão dos aposentados no cálculo e não há um entendimento comum sobre a regra, apesar de o governo federal não considerar esse gasto um investimento direto em educação.

A presidenta da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Cleuza Repulho, disse que o número de 52 cidades que não investiram o mínimo constitucional é pequeno, mas cobrou cumprimento da Constituição. “O percentual é pequeno, mas para as crianças desse município significa muito. A vinculação é necessária e precisa ser cumprida”, disse.

Para ela, a maioria dos secretários de Educação não é o gestor dos recursos, que acabam administrados pelas secretarias de Finanças ou Planejamento. “Com isso, o grau e a importância [dos recursos da educação] se diluem na administração pública”.

Na lista dos municípios “inadimplentes”, a maioria é do Rio Grande do Sul (nove), Paraná (sete), de Minas Gerais (sete) e São Paulo (seis). O restante das prefeituras que não cumpriram a regra é do Acre, de Alagoas, do Amazonas, Amapá, da Bahia, do Ceará, Espírito Santo, de Goiás, do Maranhão, Pará, de Pernambuco, do Piauí, Rio de Janeiro, de Roraima e Sergipe.

As informações incluídas no Siope são dos próprios Estados e Municípios. Quando o FNDE detecta que um município aplicou menos do que determina a Constituição, as informações são enviadas ao Ministério Público Federal que as encaminha a um promotor de justiça do Estado. “O governo municipal ou estadual terá a chance de se defender e pode ser aberto um inquérito civil público”, disse o coordenador do Siope, Paulo Cesar Malheiros.

Segundo as regras do sistema, quem não cumpre a Constituição fica impossibilitado de receber recursos de transferências voluntárias do governo federal.отдых в хорватии с детьми отзывыtranslate englishкупить футболки детские от производителя