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Estados e Municípios cobram mais repasse da União na educação

Secretários de Educação defendem uma mudança na lei do piso salarial do professor que estabelece um complemento da União para quem não tem recursos
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) cobraram mais repasses da União das verbas de educação, em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, nesta terça-feira, dia 10.

As entidades também defenderam uma mudança no artigo da lei do piso que estabelece que a União deve completar os recursos de Estados e Municípios que comprovarem não terem verbas para cumprir a lei.

Segundo levantamento da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE) divulgado no último dia 5 de abril, pelo menos 13 Estados não pagam o piso de R$ 1.451,00. O sindicato diz ainda que 17 Estados não cumprem a regra de um terço da jornada de trabalho para atividades extraclasse, como planejamento de aulas, correção de provas e formação continuada.

O secretário de Educação de Santa Catarina e representante do Consed, Eduardo Deschamps, disse que os Estados estão vivendo um dilema. “Estamos chegando a um conflito: ou os estados vão cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal ou eles vão cumprir a lei do piso. O gestor não terá como resolver isso”, disse.

A diretora de comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Adriana de Carvalho, informou que a cada R$ 1 gasto em educação no País, apenas 20 centavos são da União. Os Estados investem 41 centavos e os Município, 39 centavos. “Se, por um lado, o gestor deve entender que a remuneração dos professores deve ser uma prioridade, por outro, o governo federal, que hoje arrecada a maior parte, deve descentralizar esses recursos para que estados e municípios possam cumprir com suas responsabilidades”, disse.

O presidente da CNTE, Roberto Franklin de Leão, disse que o pagamento do piso é de responsabilidade de todos os gestores. “O governo federal precisa por a mão no bolso. Os critérios de complementação não podem ser tão restritos. Mas os prefeitos e governadores também têm de abrir a mão, deixar de desperdiçar recursos em outras áreas e garantir que os professores estejam em sala de aula”, disse.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, culpou a burocracia pela demora na ajuda da União. “A complementação prevista em lei é só para inglês ver. O Ministério da Educação não permite esse repasse efetivamente”, defendeu.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) reconheceu que há problemas na forma de concessão das verbas complementares pela União. “Os critérios que o MEC adota são muito rígidos e deveriam ser mais flexíveis. Para tanto, o caminho é o debate. O que temos que garantir é que o País cuide da sua educação que, para ser de boa qualidade, passa inexoravelmente por um professor bem remunerado”, disse.

Sobre a regra que prevê um terço da jornada fora da sala de aula, o presidente da CNM, afirmou que nenhum Estado ou Município cumpre o artigo. “O País soma um milhão de professores. Se todos eles tiverem um terço de sua carga fora de sala de aula, teremos de contratar outros 300 mil docentes. Tudo isso deve ser contabilizado no custo da lei do piso”, afirmou.

De acordo com a Agência Câmara, o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), José Carlos Wanderley Dias de Freitas, foi convidado, mas não compareceu nem enviou representante.5 главных страхов SEO-специалистовлобановский александрonline slots