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Estudante do ProUni pode transferir bolsa para outro curso

Tribunal Federal alega que a lei permite, no momento de adesão da instituição ao programa, a permuta de bolsas entre cursos e turnos
Um estudante beneficiado pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) foi autorizado pela Justiça a transferir a bolsa do curso de psicologia para o de nutrição. Segundo a desembargadora Selene de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a lei do ProUni “corrobora o direito à transferência do benefício”.

A Agência Brasil destaca, no entanto, que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) só autoriza a transferência em cursos de áreas afins, argumento utilizado pela instituição privada de ensino Anhanguera para negar o pedido do aluno para migração da bolsa.

A desembargadora alegou na decisão que um artigo da lei do ProUni permite, no momento de adesão da instituição ao programa, a permuta de bolsas entre cursos e turnos, restrita a um quinto do total de benefícios oferecidos. Ela determinou que a instituição transfira a bolsa ProUni com o respectivo percentual de 50% a ser descontado nas próximas mensalidades.

O ProUni oferece bolsas de estudos que custeiam 50% ou 100% da mensalidade de alunos de baixa renda em instituições privadas de ensino superior. Para participar, é necessário ter cursado o ensino médio em escola pública ou estabelecimento privado com bolsa, além de atender aos critérios de renda do programa e atingir uma pontuação mínima no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).правила укладки ламината своими рукамиалександр лобановскийlas vegas casino games online