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Estudantes desocupam as escolas em Goiás

Mais de dois meses após o início das ocupações de escolas públicas em Goiás, estudantes deixaram as unidades, informa a Agência Brasil. Apenas uma escola, desativada desde 2014, continua ocupada. Desde dezembro, 28 escolas chegaram a ser ocupadas por estudantes secundaristas em protesto contra proposta do governo estadual de transferir a administração de escolas para Organizações Sociais (Oss).

Em nota, a Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) diz que a desocupação “restabelece a normalidade total do ano letivo da educação”.

O governador em exercício José Eliton de Figuerêdo Júnior determinou à secretaria um levantamento sobre a situação das escolas. A secretaria diz que foram constatadas depredações no Instituto de Educação de Goiás.

OSs em análise

O Conselho Nacional de Educação (CNE) analisa o projeto goiano e, a pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), deverá dar um parecer sobre a questão em até três meses.

O presidente da Câmara de Educação Básica do CNE, Luiz Roberto Alves, disse à agência de notícias do governo federal que os estados “tem direito de fazer, há brechas legais, espaços legais” e destacou que a Constituição e as leis educacionais definem que o responsável pela oferta de educação pública é o governador. “O estado tem responsabilidade plena no processo de oferta e qualidade da educação”, disse.

Para o conselheiro Antonio Ibañez, a iniciativa demonstra incompetência do governo de Goiás na gestão da educação. “Estranho que o estado tenha que apelar para uma organização social para dizer que vai melhorar a educação. Isso para mim é uma declaração de incompetência. O estado não pode fazer isso porque ele continua sendo responsável”, disse.

Desempenho dos estudantes

Pela proposta do governo goiano, organizações sociais, que são entidades privadas sem fins lucrativos, deverão cuidar da administração e infraestrutura de escolas e poderão contratar professores e funcionários administrativos. As OSs serão responsáveis pela formação continuada do corpo docente e pela garantia de melhorias no desempenho dos estudantes.

O projeto-piloto começará por 23 unidades da Subsecretaria Regional de Anápolis, na região metropolitana de Goiânia. A ideia e estender o modelo para 200 escolas.

O Ministério Público Federal, o Ministério Público de Goiás e o Ministério Público de Contas do Estado recomendaram o adiamento do edital de convocação das OSs. Promotores e procuradores consideraram vários pontos do edital inconstitucionais.

Leia a avaliação de quatros conselheiros do CNE ouvidos pela Agência Brasil sobre a proposta de Goiás de transferir a gestão das escolas para organizações sociais:

 Luiz Roberto Alves – Presidente da Câmara de Educação Básica

“Os estados têm pleno direito de constituir o processo organizacional da rede. A Constituição, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) responsabilizam plenamente a autoridade instituída para fazer educação, junto com a família, junto com a sociedade. Nenhum governo pode imaginar que está chamando uma outra organização para compensar algo que é ruim, nenhum estado poderá dizer que o seu trabalho é ruim e que ele está chamando alguém para fazer no lugar dele. Os estados são plenamente responsáveis. O estado nacional, local, regional é responsável até as últimas consequências pela organização, finanças, currículo, trabalho com as crianças. Nos anos 90 isso foi assunto corriqueiro: ‘o estado é incompetente, o estado não consegue fazer, vamos arrumar quem faça’, e até o mercado e outras instituições quaisquer seriam organizadoras melhores que o estado. Isso não pode ser verdade, nem constitucionalmente nem de acordo com a LDB.”

Antonio Carlos Caruso Ronca – Vice-presidente da Câmara de Educação Básica

“Eu tenho dúvidas. Acho que há uma questão constitucional de que compete ao Poder Público a oferta de educação básica. Não sei se nós podemos entregar a educação básica pública na mão de OSs, igreja ou qualquer outra situação. Não temos ainda uma posição, mas quero estudar melhor essas questões que o Ministério Público está levantando. Está garantida a gestão democrática, que é constitucional? Está garantida a questão da gratuidade, mesmo com a imposição de taxas que porventura possam ser disfarçadas com outra finalidade? O princípio do Artigo 206 [da Constituição], de igualdade de condições para acesso e permanência, liberdade de aprender, isso está garantido? Todas essas questões, a meu ver, precisam ser estudadas com cautela.”

Antonio Ibañez Ruiz – Conselheiro

“Estranho que o estado tenha que apelar para uma organização social para dizer que vai melhorar a educação por OS. Isso para mim é uma declaração de incompetência. O estado não pode fazer isso porque ele continua sendo responsável. Mas vai ter a responsabilidade sem ter uma política, sem ter o dia a dia. De fato, a política de formação de educação quem vai ter é a OS e vai ter por objetivos que nós consideramos que não são os mais apropriados, que são as metas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Isso traz uma competição na escola enorme. Enfim, não vai ser nada que vai trazer melhorias.”

José Fernandes de Lima – Conselheiro

“A Constituição diz claramente que educação é direito de todos e dever do Estado. Então, o Estado não pode se abster de cuidar da educação na sua inteireza. E, ainda mais, o Artigo 208 estabelece as obrigações do Estado, desde a idade de atendimento e ainda diz que a oferta irregular deve ser penalizada. A oferta irregular pode ser caracterizada por várias dessas atividades que foram levantadas aqui. Considero que a preocupação é legitima e temos que nos debruçar sobre ela”.

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