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Fim da DRU da educação entra na pauta do plenário do Senado

Se aprovado em dois turnos, o texto será promulgado pelo Congresso, tornando-se uma norma constitucional
O Senado incluiu na pauta do plenário desta terça-feira, dia 20, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue gradualmente a Desvinculação das Receitas da União (DRU) dos recursos da educação. A matéria deverá ter a primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Se aprovado em dois turnos no plenário, o texto será promulgado pelo Congresso, tornando-se uma norma constitucional, informa a Agência Senado.

Caso seja aprovadao, o fim da desvinculação de 20% dos recursos para a educação começará a valer já este ano, quando deixará de reter 7,5%, correspondente a R$ 4 bilhões. Para 2010, será retido 5%, o que liberará mais R$ 7 bilhões para a educação pública. Em 2011 a DRU será extinta.

Pela atual Constituição, a União deve aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino anualmente nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mínimo 25% da receita resultante de impostos provenientes de transferências.

A PEC tramita no Congresso Nacional desde 2003. Modificada este ano, a proposta passou também a exigir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 anos aos 17 anos de idade. Hoje, ela é obrigatório entre 6 e 14 anos. Essa medida deverá ser implementada progressivamente, até 2016, nos termos do novo Plano Nacional de Educação com apoio técnico e financeiro da União.

Esse plano deverá começara a valer em 2011, com duração de 10 anos, com objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração, definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para a manutenção e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis.яхтенные товарымашинки пожарныепромышленные светильники подвесные цена