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Governo desiste de MP e faz projeto de lei sobre ensino domiciliar

Governo – O presidente Jair Bolsonaro desistiu de criar a educação domiciliar por medida provisória e assinou nesta quinta-feira, dia 11 de abril, um projeto de lei que regula o tema.

A Agência Brasil informa que, segundo o governo federal, o texto traz os requisitos mínimos que os pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes deverão cumprir para exercer essa opção, tais como o cadastro em plataforma a ser oferecida pelo Ministério da Educação  e a possibilidade de avaliação.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, explicou que o governo resolveu enviar projeto de lei ao Congresso Nacional por entender que sua tramitação trará mais segurança para a família que quiser adotar essa modalidade de ensino.

Para virar lei, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias. Caso contrário, perde a validade. Já o projeto de lei tem uma tramitação mais longa.

Pelo projeto de lei, opção por esse modelo de ensino terá que ser comunicada pelos pais do estudante ou pelos responsáveis legais em uma plataforma virtual a ser criada pelo Ministério da Educação. O cadastro deverá ser renovado a cada ano.

Projeto pedagógico

Além de comprovar o vínculo com o aluno, os pais ou responsáveis ficarão encarregados de apresentar um plano pedagógico para cada ano escolar, detalhando a forma como as aulas serão conduzidas.

Somente depois de a documentação e o plano serem analisados é que o MEC irá autorizar a matrícula que ateste a opção pela modalidade de educação domiciliar.

No entanto, pelo projeto de lei, enquanto a plataforma virtual ainda não estiver disponível, as famílias têm assegurado o direito de exercer a educação domiciliar.

A agência de noticias do governo federal informa que a previsão é de que a página eletrônica fique pronta no prazo de até 150 dias contados a partir da publicação da lei.

Avaliação

A proposta encaminhada ao Congresso Nacional exige que o estudante matriculado em educação domiciliar seja submetido a provas para avaliar se está aprendendo o conteúdo transmitido em casa. A avaliação deve ocorrer a partir do 2º ano do ensino fundamental, uma vez ao ano, preferencialmente em outubro.

A elaboração e gestão da prova ficarão a cargo do MEC, que emitirá um calendário em que informará a data. O teste terá um custo, mas o governo antecipou que condições de isenção de pagamento para famílias de baixa renda serão estabelecidas.

A certificação da aprendizagem, obtida quando o desempenho do estudante for satisfatório, terá como base os conteúdos programáticos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, conforme a Base Nacional Comum Curricular.

Reprovação

Pelo projeto de lei, os pais ou os responsáveis legais perderão o direito à opção pela educação domiciliar em quatro situações:

1 – quando o estudante for reprovado por dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação;

2 – quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações;

3 – quando o aluno faltar à avaliação anual e não justificar sua ausência;

4 – enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual.

Quanto à convivência com outras crianças e adolescentes, um dos aspectos questionados por críticos à modalidade de ensino domiciliar, o governo ressalta que é dever dos pais ou dos responsáveis legais assegurá-la.

O PL estabelece também que caberá a eles monitorar, de forma permanente, o desenvolvimento do estudante, seguindo as orientações nacionais curriculares.

A Agência Brasil informa que no ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu o ensino domiciliar porque não há lei que autorize a medida. Para a Corte, a Constituição prevê apenas o modelo de ensino público ou privado, cuja matrícula é obrigatória.

Leia a íntegra do projeto de lei

PROJETO DE LEI

Dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício do direito à educação domiciliar no âmbito da educação básica.

  • 1º A educação domiciliar consiste no regime de ensino de crianças e adolescentes, dirigido pelos próprios pais ou pelos responsáveis legais.
  • 2º A educação domiciliar visa ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do disposto no art. 205 da Constituição.

Art. 2º Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos.

  • 1º É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis legais entre a educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto nesta Lei.
  • 2º É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos do disposto no caput do art. 227 da Constituição e no Caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 3º – Fica assegurada a isonomia de direitos entre os estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar.

  • 1º A isonomia estende-se aos pais ou aos responsáveis legais dos estudantes em educação domiciliar, no que couber.
  • 2º – Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos àqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como requisito para a participação.
  • 3º – O acesso de que trata o § 2º é condicionado à formalização da opção pela educação domiciliar nos termos do disposto no art. 4º.

Art. 4º – A opção pela educação domiciliar será efetuada pelos pais ou pelos responsáveis legais do estudante, formalmente, por meio de plataforma virtual do Ministério da Educação, em que constará, no mínimo:

I – documentação de identificação do estudante, na qual conste informação sobre filiação ou responsabilidade legal;

II – documentação comprobatória de residência;

III – termo de responsabilização pela opção de educação domiciliar assinado pelos pais ou pelos responsáveis legais;

IV – certidões criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou Distrital;

V – plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais; e

VI – caderneta de vacinação atualizada.

  • 1º -O período regular de cadastro será preferencialmente de dezembro a fevereiro.
  • 2º – O processo de cadastramento observará regulamento específico, observados os critérios mínimos de apresentação do plano pedagógico individual.
  • 3º – A conclusão do processo de cadastramento, após análise e aprovação do Ministério da Educação, gerará para o estudante uma matrícula que comprovará, para todos os efeitos, a opção pela educação domiciliar.
  • 4º O cadastro na plataforma virtual de que trata o caput será renovado anualmente pelos pais ou pelos responsáveis legais, com a inclusão do plano pedagógico individual correspondente ao novo ano -letivo e dos demais documentos que forem – necessários.
  • 5º – O Ministério da Educação disponibilizará dados referentes à educação domiciliar aos órgãos competentes, conforme regulamento.
  • 6º – O Ministério da Educação disponibilizará a plataforma virtual de que trata o caput no prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de publicação desta Lei.
  • 7º – Enquanto não estiver disponível a plataforma virtual para a realização do cadastro, as famílias terão assegurado o seu direito de exercer a educação domiciliar.

Art. – 5º Os pais ou os responsáveis legais que optarem pela educação domiciliar manterão registro periódico das atividades pedagógicas do estudante.

Parágrafo único. O registro será realizado conforme ato do Ministério da Educação e fará parte da supervisão da educação domiciliar.

Art. 6º – O estudante matriculado em educação domiciliar será submetido, para fins de certificação da aprendizagem, a uma avaliação anual sob a gestão do Ministério da Educação.

  • 1º – A certificação da aprendizagem terá como base os conteúdos referentes ao ano escolar correspondente à idade do estudante, de acordo com a Base Nacional Comum Curricular, com possibilidade de avanço nos cursos e nas séries, nos termos do disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
  • 2º – As avaliações anuais serão aplicadas a partir do 2º ano do ensino fundamental, preferencialmente no mês de outubro.
  • 3º – Na hipótese de não comparecimento do estudante à avaliação, os pais ou os responsáveis legais justificarão a ausência.
  • 4º – Para as hipóteses de ausência justificada, a avaliação será reaplicada em data definida em ato pelo Ministério da Educação.

Art. 7º – Na hipótese de o desempenho do estudante na avaliação de que trata o art. 6 ser considerado insatisfatório, será oferecida uma prova de recuperação.

  • 1º – A prova de recuperação será aplicada em data a ser definida em ato pelo Ministério da Educação.
  • 2º -Na hipótese de não comparecimento do estudante à prova de recuperação, os pais ou os responsáveis legais justificarão a ausência.
  • 3º – Para as hipóteses de ausência justificada, a prova de recuperação será reaplicada em data a ser definida em ato pelo Ministério da Educação.

Art. 8º – O Ministério da Educação apresentará calendário de aplicação das avaliações de que tratam os art. 6º e art. 7º.

Art. 9º – O Ministério da Educação regulará a cobrança de taxa para fins de custeio das avaliações e estabelecerá as hipóteses de isenção de pagamento.

Art. 10. Caberá aos pais ou aos responsáveis legais, durante o processo de ensino e de aprendizagem, monitorar de forma permanente o desenvolvimento do estudante, conforme as diretrizes nacionais curriculares.

Art. 11. É facultado às instituições públicas e privadas, escolhidas pelos pais ou pelos responsáveis legais, oferecer ao estudante em educação domiciliar avaliações formativas ao longo do ano letivo.

Art. 12. Fica vedada a educação domiciliar nas hipóteses em que o responsável legal direto estiver cumprindo pena pelos crimes previstos:

I – na Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

II – na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006;

III – no Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal;

IV – na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; ou V – na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Art. 13. Os pais ou os responsáveis legais perderão o exercício do direito à opção pela educação domiciliar nas seguintes hipóteses:

I – quando o estudante for reprovado, em dois anos consecutivos, nas avaliações anuais e nas provas de recuperação;

II – quando o estudante for reprovado, em três anos não consecutivos, nas avaliações anuais e nas recuperações;

III – quando o aluno injustificadamente não comparecer à avaliação anual de que trata o art. 6º; ou

IV – enquanto não for renovado o cadastramento anual na plataforma virtual, nos termos do disposto no art. 4º.

Art. 14. A Lei nº 9.394, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 5º

  • 1º………………………

II – fazer-lhes a chamada pública; e

III – zelar, junto aos pais ou aos responsáveis, pela frequência à escola para os estudantes matriculados em regime ……………….” (NR)

Art. 6º – É dever dos pais ou dos responsáveis:

I – efetuar matrícula das crianças na educação básica a partir dos quatro anos de idade; ou

II – declarar a opção pela educação domiciliar, nos termos da lei. (NR)

Art. 15. A Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 55. Os pais ou os responsáveis têm a obrigação de:

I – matricular seus filhos ou seus pupilos na rede regular de ensino; ou

II – declarar a opção pela educação domiciliar, nos termos da lei. (NR)

Art. 16. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao Ministério da Educação, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,