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Governo faz lei de responsabilidade educacional; Congresso tem lei parecida desde 2007

Objetivo é criar mecanismos para punir os maus gestores. O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar, cobrar e propor ações de improbidade administrativa
Apesar de o Congresso Nacional analisar desde 2007 uma Lei de Responsabilidade Educacional, o Ministério da Educação resolveu enviar no final do governo Lula um projeto com as mesmas características, ou seja, criar mecanismos para punir os maus gestores.

A ideia também foi uma das propostas aprovadas em abril na Conferência Nacional de Educação (Conae). O texto será enviado ao Congresso Nacional até segunda-feira (21).

De acordo com o ministro da Educação, Fernando Haddad, a proposta altera um trecho da Lei de Ação Civil Pública. “Depois de muito debate, chegamos à conclusão de que você deve responsabilizar o gestor quando ele não cumpre obrigações”, disse à Agência Brasil.

O Ministério Público será a instância responsável por fiscalizar e cobrar do presidente, ministro, governadores, prefeitos e secretários o cumprimento das determinações legais.

O ministro afirmou que no caso das metas qualitativas não há como aferir se a culpa é ou não do gestor. “Tivemos esse cuidado durante o debate porque às vezes o gestor fez tudo que estava ao seu alcance para melhorar a qualidade, mas eventualmente não cumpriu uma meta. Temos que verificar se ele está sendo diligente em relação às suas obrigações”, afirmou.

As sanções seriam as mesmas previstas na Lei de Ação Civil Pública, que vão de multa a prisão.

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