Justiça derruba idade mínima para o ensino fundametal; MEC recorre - CGC Comunicação em Educação
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Justiça derruba idade mínima para o ensino fundametal; MEC recorre

Conselho Nacional de Educação determina que o aluno precisa ter 6 anos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no ensino fundamental
A Justiça Federal em Pernambuco suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que regulamenta a matrícula de crianças de 6 anos no ensino fundamental. O Ministério da Educação vai recorrer da decisão.

O pedido, em caráter liminar, foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco. Um ação semelhante também foi proposta nesta semana pelo MPF do Distrito Federal.

O CNE determinou que o aluno precisa ter 6 anos até 31 de março do ano letivo para ser matriculado no ensino fundamental – caso contrário deverá permanecer na educação infantil.

O juiz Cláudio Kitner destaca que a resolução “põe por terra a isonomia, deixando que a capacidade de aprendizagem da criança seja fixada exclusivamente com base em critério cronológico”. O magistrado também questiona a base científica para definição da idade de corte.

A secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Lacerda, disse à Agência Brasil que o objetivo do conselho é “preservar a normalidade dos sistemas de ensino para que eles possam começar o ano letivo de letivo de 2012 organizadamente”. De acordo com Pilar, 80% das redes públicas de ensino já respeitam o prazo de 31 de março.

A agência de notícias do governo federal diz que a pressão para que crianças menores de 6 anos sejam matrículas no ensino fundamental vem das escolas particulares. “A gente tem que tomar muito cuidado para que essa matrícula não vire uma disputa de mercado e impeça a criança de viver plenamente a infância porque irá submetê-la às exigências do ensino fundamental como o rendimento”, disse a representante do ministério.

Para professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), Stella Bortoni, defende a posição do Conselho Nacional de Educação. “Os estudos da psicologia do desenvolvimento mostram que nessa idade [aos 6 anos] a criança atingiu uma maturidade cognitiva e motora que permitirá que ela se empenhe nas tarefas que levarão à alfabetização”, disse.

Ela destaca que a oferta de educação infantil para os menores de 6 anos nem sempre está garantida pelo sistema público com a qualidade necessária. “É preciso que toda criança tenha oportunidade de ter um bom acompanhamento a partir dos 4 anos”, defende.

As resoluções do CNE não têm força de lei, mas servem de orientação para os sistemas públicos e privados de ensino.Скачать программу для взлома одноклассниковтоп игровыхFlos