by /0 comments

Justiça garante matrícula no fundamental para menores de seis anos

No entanto, as crianças devem ser submetidas à uma avaliação psicopedagógica

O limite de idade de seis anos para a matrícula no ensino fundamental foi suspenso pela Justiça Federal de Pernambuco na última sexta-feira, dia 13. A decisão vale para todo o Brasil, mas, para garantir a matrícula, a criança menor de seis anos deve ser submetida a uma avaliação psicopedagógica para comprovar sua capacidade intelectual, informam vários sites de notícias.

A decisão suspende uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que determinava o acesso somente para crianças “com seis anos completos até o dia 31 de março”.

Para o juiz Cláudio Kitner, da 2ª Vara, “permitir que seja matriculado um menor de seis anos completados até 31 de março e deixar de fazê-lo em relação a outro educando que completaria a referida idade um dia ou um mês depois, por exemplo, redunda em patente afronta ao princípio da isonomia” e pode “obrigar crianças a repetirem de ano, obstando o acesso ao ensino fundamental, ainda que seja capacitado para o novo aprendizado”.

O juiz entende que “a definição da faixa etária dos seis anos para o início do ensino fundamental não se encontra calcada em estudos de alta análise científica”. Na decisão, ele afirma que “o Estado deve munir-se de meios para avaliar as crianças, por meio de comissões interdisciplinares, que levem em conta elementos psicopedagógicos, interações sociais, fatores sócio-ambientais, entre outros, a fim de verificar se elas reúnem condições de avançar de fase de aprendizagem”.

As secretarias de Educação dos Estados devem ser comunidades pela União em até 30 dias. A instituição que descumprir a decisão judicial pagará multa diária de R$ 100 mil.

A União tem um prazo de 60 dias para recorrer ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

детский конструктордетектор лжи ведущийкомпрессор 2 х поршневой