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Justiça manda Estados pagarem o piso nacional para os professores

Supremo Tribunal Federal decide ainda que o valor de R$ 950 não equivale ao vencimento básico e suspende a ampliação da jornada de trabalho para atividades fora da sala de aula *

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira, dia 17, que os Estados devem pagar o piso salarial de R$ 950,00 para os professores de escolas públicas a partir de 1º de janeiro de 2009. Os ministros rejeitaram parcialmente a liminar na ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelos governadores de Mato Grosso do Sul, do Paraná, de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e do Ceará. O STF ainda julgará o mérito da ação, provavelmente em 2009.

Os ministros definiram que o piso é remuneração mínima a ser recebida pelos professores. Assim, até que o Supremo analise o mérito, no valor de R$ 950,00 estão incluídos o vencimento básico (salário) e as gratificações e vantagens. Os ministros decidiram ainda suspender o dispositivo da lei que amplia de 20% para 33% a jornada de trabalho do professor para atividades fora da sala de aula, como planejamento das aulas e correção das provas.

O ministro relator, Joaquim Barbosa, ressaltou que a lei permitirá que até 31 de dezembro de 2009 o piso incorpore vantagens pecuniárias, numa espécie de transição para os Estados de adaptarem. Barbosa definiu como “justas expectativas” a ansiedade dos professores pelo piso salarial. “Não é crível presumir que os Estados se oponham à melhoria das condições educacionais. Há Estados que já se enquadravam no piso e outros terão que reformular a estrutura de suas carreiras de magistério, podendo adotar o entendimento de que o piso compreende não só o salário básico, como as vantagens e adicionais”, disse, segundo reportagem da Agência Brasil.

O relator destacou em seu voto que a aplicação do piso não poderá ter feitos retroativos e que as previsões da lei serão progressivamente adotadas em 2009.

Durante o julgamento, os advogados de defesa da presidência da República e do Congresso Nacional, destacaram que a lei garante auxilio financeiro, através do Fundeb, aos Estados e Municípios que não tiverem recursos para pagar o piso. Eles ressaltaram ainda que a norma constitucional dispõe sobre o regime de colaboração entre Estados e União e, neste sentido, não haveria uma intromissão da União, como alegam os governadores.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ressaltou que o piso é essencial para valorizar a profissão docente. “A educação do país tem um déficit e precisa ser melhorada. A valorização do professor por meio de uma remuneração digna passa por essa proposta”, afirmou o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli.

O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira, defendeu o dispositivo da lei que destina um terço do horário de trabalho de professores às tarefas externas à sala de aula. “Se a lei não colocasse essa previsão, seria dizer que os R$ 950,00 serão pagos a um professor para que fique as 40 horas de trabalho em sala de aula; em conseqüência, o professor não estaria sendo remunerado pelas atividades extraclasse, configurando um enriquecimento ilícito do próprio Estado”, afirmou.

Em nome da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o advogado Roberto Figueiredo Caldas assinalou que a ação ajuizada pelos governadores é uma manobra para evitar o pagamento do piso a partir de 1º de janeiro de 2009. “Quem tem fome de educação tem pressa. Não há porque se postergar a aplicação do piso. Essa pretensão esbarra em normas constitucionais”, disse Caldas.

Já os representantes dos Estados sustentaram que a lei fere a autonomia dos Estados por legislar sobre tema de competência exclusiva dos governos estaduais. Também alegaram que a lei do piso cria despesas sem apontar receitas, fato que descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Para o procurador do Mato Grosso do Sul Ulisses Schwarz Vianna, o Estado teria de contratar 1.750 professores “da noite para o dia” para cumprir o aumento da hora de trabalho extraclasse. “Observa-se a inconstitucionalidade em interferir na estrutura do serviço e da carreira pública, que é uma incumbência do chefe do executivo local. É uma violação [pela União] do princípio federativo”, afirmou.

A procuradora-geral do Rio Grande do Sul, Eliana Soledade, disse que a lei do piso fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e calculou que serão necessários contratar 27,5 mil professores. Segundo ela, o Estado arrecada R$ 15 bilhões em ICMS por ano, e terá de pagar R$ 1,5 bilhão ao magistério público.

O julgamento do piso provocou uma grande pressão das partes interessadas aos ministros da Suprema Corte, nos últimos dois meses. Os governadores e os parlamentares que defendem a causa dos professores, levaram pessoalmente documentos em defesa de suas teses.

A CNTE organizou manifestações nesta quarta-feira e também ao longo de todo o ano para garantir a implantação da lei. Segundo a entidade, existem mais de 5 mil valores salariais diferentes para os professores de educação básica no país, que oscilam entre R$ 315 e R$ 1.400. O Ministério da Educação também se mostrou favorável à lei.

A lei do piso foi sancionada em 16 de julho deste ano. Logo após a sanção, ela foi questionada pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), que levantou a possibilidade de uma ação direta de inconstitucionalidade. Segundo o Consed, o acréscimo nas despesas com pessoal das Secretarias de Educação estaduais, com o piso de R$ 950, será de até 40%.

* A matéria foi corrigida.

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