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Justiça manda Goiás construir 953 salas de aula

“A própria Lei de Diretrizes e Bases observa que qualidade tem haver com número de alunos por sala”, disse o juiz Maurício Porfírio Rosa

O juiz Maurício Porfírio Rosa, titular do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, determinou ao Estado de Goiás a construção de 953 salas de aula nos colégios estaduais da capital até o final de 2008, informa o Tribunal de Justiça de Goiânia.

De acordo com o juiz, a ordem judicial foi requerida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público para que sejam atendidas as exigências estabelecidas pela legislação, no que se refere à quantidade mínima de alunos por salas.

A promotoria disse que há provas de que as salas de aula comportam número maior de alunos do que o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Estadual.

Na sua defesa, o Estado sustenta que a construção de salas de aula é uma decisão da administração pública e não cabe intervenção judicial.

O juiz rejeitou os argumentos ao destacar que a Constituição estabelece prioridade absoluta da criança e do adolescente e direito à educação.

“A própria Lei de Diretrizes e Bases observa que qualidade tem haver com número de alunos por sala”, disse o juiz à repórter Patrícia Papini.

Ele estabeleceu multa diária de R$ 1.000, em caso de descumprimento da ordem, a serem revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Leia a matéria do Tribunal de Justiça de Goiás

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