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Justiça manda prefeitura de São Paulo garantir creches e pré-escolas

Decisão decorre de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Todas as crianças de zero a cinco anos que residem nos bairros de São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista, na zona leste de São Paulo, tem vagas em creches e pré-escolas garantidas. A decisão é da Justiça de São Paulo em Ação Civil Pública (ACP) proposta pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em maio de 2009.

Segundo a assessoria da Defensoria, a ação foi proposta após o crescimento de ações individuais ajuizadas para garantir o direito à educação infantil. De acordo com os Defensores Públicos Leonardo Scofano Damasceno Peixoto, Bruno Ricardo Miragaia Souza e Bruno Diaz Napolitano, a situação revela a “flagrante desobediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, visto que grande parte das crianças encontra-se privada de atendimento em creche e pré-escola”.

Eles argumentam na ação que a ausência de vagas nas creches e pré-escolas pode gerar prejuízos para as crianças, “pois estarão deixando de aprender as primeiras lições de vida em sociedade, ficando mais vulneráveis aos vícios de ambientes corrompidos”.

De acordo com os defensores, a “permanência desta situação poderá gerar lesões graves e de difícil reparação às crianças mais humildes, tendo em vista a impossibilidade de receberem educação básica, em etapa inicial de vida, retardando e prejudicando o pleno desenvolvimento mental e intelectual”.

A decisão é em primeiro grau e a prefeitura de São Paulo ainda pode recorrer.конкурентная разведка рефератсколько стоит стяжка пола ценарыцарский набор для детей