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56 cidades paulistas não cumprem lei de investimento em educação

Ao menos 56 municípios do Estado de São Paulo não cumprem as leis que regem o investimento público em educação.

Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) publicados pelo jornal O Estado de S. Paulo mostram que estas cidades tiveram parecer desfavorável em 2011 e 2012, anos com os dados mais recentes.

O descumprimento deveria, pela lei, ser motivo para ações de improbidade administrativa, perda de mandato e impugnação de candidatura de prefeitos candidatos à reeleição.

O repórter Luiz Fernando Toledo informa que o poder público é obrigado a aplicar 100% dos recursos do Fundeb, destinar 60% desses recursos do fundo para pagar os professores e a investir 25% das receitas de impostos do município na educação básica.

Falta dinheiro e fiscalização

A procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziano Pinto, disse ao jornal que falta dinheiro e fiscalização. “O País não deve só ter mais recursos, mas aplicá-los onde deve. Nossa lástima não é falta de dinheiro, mas de fiscalização adequada”, disse.

Três dos dez municípios mais populosos do Estado estão na lista: Guarulhos, Campinas e Osasco, somando quase 3 milhões de habitantes.

A não utilização do Fundeb é a irregularidade mais constante nos municípios: 48 receberam parecer desfavorável. Mauá, na Grande São Paulo, com cerca de 417 mil habitantes, usou 94,34% do fundo em 2012.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) da cidade caiu ne ensino fundamental de 5, em 2011, para 4,3 em 2013.A Secretaria de Educação do município informou que já apresentou defesa ao tribunal.

Inconstitucional

Já o uso de 25% da receita dos impostos na educação, previsto no artigo 212 da Constituição Federal, é descumprido em 27 municípios. Em Guarulhos, o mais populoso do Estado depois da capital, a aplicação foi de 20,31% em 2012, ou R$ 85 milhões a menos na educação.

Os dados levaram o Ministério Público de Contas a pedir a rejeição de contas no município. “O município de Guarulhos tem postergado, nos últimos anos e de forma cada vez mais volumosa, o cumprimento do gasto mínimo em Educação”, diz o TCE. A Secretaria de Educação do município rejeita a metodologia do TCE e questiona o órgão.

Para a presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação em São Paulo (Undime-Sp), professora Priscilla Bonini Ribeiro, um dos problemas é que os municípios fazem seu planejamento sobre a arrecadação do ano anterior. “Às vezes, o município tem arrecadação superior a outros anos e não tem tempo hábil para gastar os recursos”, tentou justificar.

Ela disse também que muitas cidades fecham o ano com restos apagar, que complementam o uso do Fundeb no início do ano seguinte.