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MEC condiciona liberação de verba ao pagamento do piso do professor

Municípios terão que cumprir a lei para aderir ao Plano de Metas do Plano de Desenvolvimento da Educação
Os municípios que quiserem aderir ao Plano de Metas do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação terão que cumprir a lei que criou o piso salarial nacional para os professores da rede pública. A informação foi dada pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Franklin Leão, após audiência com o ministro da Educação, Fernando Haddad, na quarta-feira, dia 16, informa a Campanha Nacional pelo Direito à Educação. De acordo com o PDE, em muitos casos só a adesão do município garante acesso às transferências voluntárias de verba.

“Ele [o ministro] disse que vai incluir o piso como obrigação dos municípios”, disse Leão durante as manifestações em defesa do piso, que contou com a presença de 800 pessoas em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A manifestação aconteceu um ano e dois meses depois da aprovação da lei. Mas parte da lei foi parcialmente suspensa pelo STF em dezembro do ano passado, depois que governadores de cinco estados contestaram a sua constitucionalidade.

Os manifestantes pedem que o STF julgue com urgência o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. “O destino da lei, dos quase dois milhões de professores e dos milhares de estudantes está na mão do Supremo”, disse a presidenta da Frente Parlamentar em Defesa do Piso Salarial dos Professores, deputada Fátima Bezerra (PT-RN). No próximo dia 22, a Frente terá uma reunião com o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, para discutir o assunto.

O STF retirou da Lei 11.738/2008 a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extra-classe e permitiu que os ganhos extras dos profissionais da educação, normalmente denominados gratificações, fossem incorporados ao valor do piso. O piso começou valendo R$ 950 e hoje, corrigido de acordo com a variação anual do custo-aluno do Fundo de Desenvolvimento da Educação (Fundeb), subiu para R$ 1.132,40.where french translationtranslation of english to french languageкомпрессор купить