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MEC é contra culpar gestor por mau desempenho escolar do aluno

União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação diz que os secretários não tem condições financeiras para que as responsabilidades sejam cumpridas
A responsabilização dos gestores públicos pelo mau desempenho dos alunos em avaliações nacionais foi criticada pelo Ministério da Educação e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), durante debate na comissão especial da Câmara sobre a Lei de Responsabilidade Educacional, na quarta-feira, dia 4.

O secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do MEC, Binho Marques, ex-governador do Acre pelo PT, considera injusta a medida. Na opinião da secretária de Comunicação da Undime, Márcia Carvalho, os municípios não tem condições financeiras para que as responsabilidades sejam cumpridas.

O relator da proposta, Raul Henry (PMDB-PE), acredita que responsabilização é necessária para cobrar a melhoria do ensino.

Segundo a Agência Câmara, tramitam na casa 16 propostas sobre o tema. Elas foram reunidas em três grupos: responsabilização na aplicação das verbas; responsabilização pelo desempenho dos alunos; e regulamentação do regime de colaboração entre os entes federados.

O projeto de lei em análise prevê punições variadas para os gestores, como a piora nas notas tiradas pelos alunos em exames nacionais ou aumento da repetência e evasão. Nestes casos, os secretários de educação deverão desenvolver ações e investir para solucionar os problemas.

Caso isso não seja feito, os gestores estarão sujeitos a penas como a perda do cargo, inabilitação de até cinco anos para o exercício de função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa; e proibição de efetuar contratos com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos.

A proposta do governo, no entanto, prevê punição apenas nos casos de descumprimento de obrigações constitucionais e legais.

O secretário do MEC acha que o gestor não tem responsabilidade absoluta sobre o desempenho dos alunos. Na opinião dele, o desempenho dos alunos pode cair por atraso da União no repasse de verbas ou também por culpa de uma greve. “Se o gestor consegue colocar todas as crianças nas escolas, inclusive aquelas que vêm de um ambiente de baixa escolaridade, o desempenho médio do município irá diminuir”, disse.

A secretária de Undime destacou ainda que muitos municípios não têm verbas suficientes para cumprir as metas, como na expansão da educação infantil. “A medida sobrecarrega o ente mais frágil, que é o município, sem que haja o devido financiamento”, disse. Ela alertou ainda que muitas vezes quem cuida do dinheiro da educação são as secretarias de Finanças ou Fazenda. “Não cabe penalizar o gestor por algo que não está sob seu controle”, afirmou.

O relator da proposta, no entanto, admite que as chances de punição serão mínimas. “Em primeiro lugar, o município será comparado com ele próprio, e não com uma região distante, mais rica do País. Depois, o gestor ainda terá amplo poder de defesa para mostrar se um fato extraordinário naquele ano dificultou o desempenho dos alunos, como uma greve ou uma geada”, disse.

A comissão deverá realizar diversas audiências públicas e seminários pelo País sobre o tema. O debate só deverá ser retomado a partir de novembro em razão das eleições municipais. A agência de notícias da Câmara informa que um destaque aprovado no Plano Nacional de Educação (PNE) na Câmara estabelece que o Congresso deverá aprovar a nova lei de responsabilidade educacional em até um ano após a sanção do PNE. O plano está em fase de análise pelo Senado.планшет купитимихаил безлепкин органытопливная система дизель