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Ministério Público acusa Caixa de irregularidade na concessão do crédito educativo

Banco público é suspeito de cobrar juros sobre juros e também de multa de 10% sobre as parcelas em atraso.

O Ministério Público Federal de Goiás entrou com uma ação na Justiça acusando a Caixa Econômica Federal por cobranças irregulares de juros no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), informa a Agência Brasil. O programa do Ministério da Educação é destinado a estudantes do ensino superior que não têm condições de pagar as mensalidades em escolas privadas.

“Nós apuramos que a Caixa está adotando um critério de reajuste chamado Tabela Price, que consiste basicamente na cobrança de juros sobre juros. Essa cobrança é proibida pela nossa legislação”, disse a procuradora da República Mariane Guimarães, autora da ação, à repórter Amanda Cieglinski.

Outra irregularidade, segundo o Ministério Público, é a cobrança de multas de 10% sobre o valor da parcela atrasada. Segundo Mariane Guimarães, o Código de Defesa do Consumidor proíbe multas superiores a 2%.

Ela orienta aos alunos que continuem pagando os empréstimos normalmente até que a ação seja julgada. A procuradora ressalta que a ação só tem validade para os alunos de Goiás. Mas, segundo ela, há ações com pedidos semelhantes na Bahia, Distrito Federal e São Paulo.

O Ministério da Educação não quis comentar o assunto. A Caixa Econômica Federal informou à Agência Brasil, por meio da assessoria, que “ainda não foi citada nos autos da referida ação judicial” e que só se pronunciará após ser notificada.

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