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Ministério Público exige que aluno tenha direito de recorrer da prova do Enem

No ano passado, vários candidatos entraram com ações na Justiça pedindo revisão dos resultados, mas o Ministério da Educação recorreu e negou o acesso às provas
O Ministério Público Federal no Ceará ajuizou uma ação pedindo que o edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2011 seja alterado para permitir que os participantes possam recorrer da nota da prova e da redação.

No ano passado, informa a Agência Brasil, vários candidatos entraram com ações na Justiça pedindo revisão dos resultados, mas o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), ligado ao Ministério da Educação, recorreu e negou o acesso, já que as regras da prova não previam recurso. O edital do Enem de 2011 também não abre essa possibilidade.

O Ministério da Educação alegou que não foi notificado e por isso não se pronunciou.

Para o procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação, o edital de 2011 deve ser alterado “em caráter de urgência”, já que as inscrições começaram e seguem até 10 de junho. A promotor afirma que todos os candidatos têm “direito à ampla defesa e ao contraditório”.

Ao divulgar o Enem na semana passada, a presidenta do Inep, Malvina Tuttman, alegou que a permissão de recurso poderia atrasar os resultados da prova e atrapalharia o cronograma das instituições de ensino superior que usam o exame em seus processos seletivos.укладка ламината на старый паркетотзывы nikasstrategies casino