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Ministério Público pede o fim da ação dos governadores contra o piso dos professor

O ministro-relator do processo no STF, Joaquim Barbosa, deve colocar em pauta o julgamento da ação na próxima quarta-feira, dia 19

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, pediu ao Supremo Tribunal Federal a extinção da ação de inconstitucionalidade promovida por cinco governadores contra o piso nacional de R$ 950 para os professores. Pelo seu parecer, escrito no dia 11, ele sugere que o STF não julgue o mérito, nem aceite a medida cautelar pretendida pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará.

A Advocacia Geral da União também já havia se manifestado a favor da lei federal. Ainda falta opinar a procuradoria do Congresso Nacional. Segundo a assessoria jurídica da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), o ministro-relator do processo no STF, Joaquim Barbosa, deve colocar em pauta o julgamento na próxima quarta-feira, dia 19.

 

Os governadores reclamam que a fixação do piso salarial provoca despesas sem previsão no Orçamento. O procurador-geral disse no seu parecer que a fixação do piso já estava prevista pela Emenda Constitucional 53, promulgada em 2006, e que os Estados já deveriam estar preparados para cumprir a determinação. Além disso, o procurador destacou que a União está obrigada a complementar os valores, nos limites definidos na lei do piso.

 

Para os governadores, a lei também seria inconstitucional por alterar a jornada de trabalho, já que só os governadores teriam a iniciativa legislativa para tratar do regime jurídico de servidor e a União não teria competência para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Os governadores também são contrários ao dispositivo que prevê 33% da jornada para atividades fora da sala de aula e refutam o uso do piso nacional como cálculo para o vencimento inicial da carreira.

Para o procurador, a lei federal não altera a jornada de trabalho dos professores, apenas assegura a equivalência entre a jornada e o piso salarial. Na visão dele, o Executivo tem competência para estabelecer normas gerais sobre educação.

Outro ponto questionado pelos governadores é o pagamento do piso retroativo a 1º de janeiro deste ano. Antonio Fernado afirmou que o dispositivo foi vetado pelo presidente da República e o que vale é a data de 1º de janeiro de 2009.

A íntegra do parecer do procurador-geral da República

Acompanhe no STF a ação contra o piso

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