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Ministério Público pede revogação da portaria que muda Fórum Nacional de Educação

O Ministério Público Federal encaminhou ao presidente da República, Michel Temer, e ao ministro da Educação, Mendonça Filho, nesta quarta-feira, dia 11, uma recomendação para que seja revogada imediatamente a portaria que alterou a composição do Fórum Nacional de Educação (FNE) (Portaria MEC Nº 577/2017).

Veja a íntegra da petição do Ministério Público Federal

 

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) informa que a portaria, publicada no último dia 27 de abril, exclui do FNE entidades representativas da educação – como o campo, o ensino superior e a pesquisa em educação.

O MEC também restringe alguns membros do colegiado à condição de disputar vagas, além de conceder ao ministro a atribuição de decidir quem ingressa e sai do fórum.

Para a Procuradoria, a medida desrespeita a Constituição Federal acerca da participação e da independência, viola os princípios da gestão participativa e democrática e contraria a lei do Fórum Nacional de Educação (art. 6º da Lei 13.005/2014).

O Ministério Público Federal esclarece que o FNE é um órgão previsto em lei e que a organização de suas atividades não pode prescindir de prévia deliberação colegiada, sob pena de indevida intromissão do Poder Executivo no órgão, com riscos à sua independência na tomada de decisões.

Na nota publicada no site, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão adverte que o pedido de revogação da portaria deve ser cumprido a partir de seu recebimento “sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e criminal individual de agentes públicos”.

O texto é assinado pela procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e pelos procuradores da República Felipe Palha e Júlio Araújo – que integram o Grupo de Trabalho Educação em Direitos Humanos, da PFDC.

O Fórum Nacional de Educação foi criado em 2010 como espaço de interlocução entre a sociedade civil e o governo e está previsto em lei. Sua finalidade é institucionalizar mecanismos de planejamento educacional participativo que garantam o diálogo como método e a democracia como fundamento, a fim de traduzir, no conjunto das ações do Ministério da Educação, políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade da educação, informa a nota.

A lei também designa ao FNE a função de acompanhar a execução do Plano Nacional de Educação – que fixa metas para melhorar a educação até 2024. Outra atribuição é a de coordenar as conferências nacionais de Educação e de promover a articulação com as conferências regionais, estaduais e municipais.

A PFDC informa ainda que pediu esclarecimentos ao Ministério da Educação sobre o decreto que determina à Secretaria Executiva do MEC as funções de “supervisão” e “orientação” da Conferência Nacional de Educação. Para os promotores, o texto suscitou dúvidas quanto ao alcance das referidas atividades e de sua adequação ao que estabelece a lei do FNE.

 

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