Ministério Público tenta derrubar regra sobre idade mínima para o ensino fundamental - CGC Comunicação em Educação
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Ministério Público tenta derrubar regra sobre idade mínima para o ensino fundamental

O procurador Carlos Henrique Lima diz que a decisão do Conselho Nacional de Educação limita “a organização dos sistemas de ensino”
O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs na segunda-feira, dia 21, uma ação civil para tentar derrubar a orientação do Conselho Nacional de Educação (CNE) que determina a idade mínima de 6 anos, completos até 31 de março, para a entrada no ensino fundamental.

O autor da ação, o procurador da República Carlos Henrique Lima, disse que a decisão do CNE limita “a organização dos sistemas de ensino, estabelecida pela Constituição Federal e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação”. O procurador reconhece que há a necessidade de uma data de corte, mas que ela deve servir apenas de orientação. Na opinião dele, os sistemas de ensino tem o direito de usar outros critérios para admitir uma criança. A Agência Brasil informa que Ministério Público já havia recomendado a alteração nas regras, mas o pedido não foi aceito.

O autor do parecer do CNE, o conselheiro César Callegari, disse que “respeita o trabalho do procurador, mas considera que ele está equivocado”. Segundo ele, o objetivo do conselho é organizar o ingresso das crianças no ensino fundamental, já que cada rede fixava uma regra diferente. Callegari informou à repórter Amanda Cieglinski que há redes, como no estado de São Paulo, que permitem a entrada de alunos que só completam 6 anos no fim do primeiro semestre.

“Entre as explicações que enviamos ao procurador sobre a regra, a principal argumentação era justamente que o alinhamento em torno da data de 31 de março foi feito mediante grande discussão que fizemos com secretários estaduais e municipais de educação e com os movimentos da educação infantil. É um esforço nacional de milhares de escolas, gestores e famílias que tem sido feito no sentido de organizar o processo”, disse o conselheiro à agência de notícias do governo federal.

O procurador acredita que a resolução prejudica os alunos porque não leva em conta outros critérios além da idade. A liberdade de organização dos sistemas de ensino para determinar os parâmetros para a matrícula deve ser respeitada “sempre que o processo de aprendizagem assim recomendar”, disse o procurador.

Segundo Callegari, pode haver uma “disputa mercadológica” das escolas particulares para garantir o ingresso precoce das crianças no ensino fundamental. “Uma eventual frouxidão nas normas pode levar uma escola particular a oferecer o ingresso mais cedo ao aluno por uma disputa mercadológica, atendendo a ansiedade de pais aflitos que querem que a criança comece logo a estudar. A norma preserva o direito que uma criança tem de viver plenamente sua infância e não submetê-la a exigências de rendimento que são próprias do ensino fundamental”, disse.

Callegari argumentou que uma criança pode saber ler aos 4 anos, mas pode ser imatura no processo de socialização e no desenvolvimento de outras habilidades.

As resoluções e decisões do CNE não têm força de lei, mas servem de orientação aos sistemas de ensino.

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