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Missão investiga a educação nos presídios brasileiros

Relatoria Nacional de Educação vai ouvir autoridades, entidades e sentenciados sobre a educação no sistema prisional em Pernambuco, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal

A situação da educação nos presídios do Brasil começa a ser analisada a partir desta terça-feira, dia 28, em Pernambuco, com a visita de uma missão da Relatoria Nacional para o Direito Humano à Educação ao presídio professor Aníbal Bruno, a penitenciária Barreto Campelo e a colônia Penal Feminina de Recife. Presídios em São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal também serão visitados.

A visita verificará se foram cumpridas as recomendações feitas pela missão de investigação da Relatoria, em 2006. “Sabemos que a educação no sistema prisional segue sendo uma agenda extremamente desvalorizada nas políticas educacionais. Sem que isso mude, continuaremos a viver uma gigantesca hipocrisia e a ter um sistema penitenciário que não garante a recuperação, não garante o direito dessas pessoas à ressocialização e de construir uma nova perspectiva de vida”, afirma a relatora Denise Carreira.

Nesta quarta-feira, haverá uma audiência pública sobre a situação da educação no sistema prisional com autoridades do Estado, representantes do Ministério Público, da Unesco, Unicef e de lideranças da sociedade civil, como o Centro de Cultura Luiz Freire, o Movimento Nacional de Direitos Humanos, Pastoral Carcerária, Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Todas as informações colhidas nos presídios farão parte de um documento que será apresentado ao Congresso Nacional e à ONU em março de 2009. Ele fará parte do Informe Internacional do Relator Especial da ONU para o Direito à Educação, o costa-riquenho Vernor Muñoz, sobre educação no sistema prisional no mundo.

A Relatoria informa ainda que também serão debatidos nestas missões dois outros temas vinculados ao tema: as Diretrizes Nacionais para Educação nas Prisões, que se encontra “parado” no Ministério da Educação e no Ministério da Justiça há dois anos, e a aprovação da remição penal por educação como parte do projeto de alteração da Lei de Execução Penal (LEP) que tramita no Congresso.

A Relatoria Nacional do Direito Humano à Educação é uma iniciativa da Plataforma DHESCA (Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais), uma articulação de sessenta organizações ligadas aos direitos humanos. Inspirada nos Relatores Especiais da ONU, a Plataforma possui mais cinco relatorias nacionais: saúde, moradia, alimentação, meio ambiente e trabalho.

Veja as recomendações da Relatoria feitas em 2006 para melhorar a educação nos presídios brasileiros:

• Adequar a Lei de Execuções Penais aos avanços da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, às Resoluções do Conselho Nacional e aos Decretos que atualizam e viabilizam os compromissos assumidos pelo Brasil nas esferas nacional e internacional com o direito humano, assegurando, de imediato, o acesso dos apenados ao ensino fundamental e médio e à educação profissional;

• Incorporar na Lei de Execuções Penais a proposição de remição nos termos estabelecidos no Seminário Nacional pela Educação nas Prisões. Essa mesma lei insere a educação no capítulo da assistência e a recomendação é que a educação venha a compor um capítulo à parte onde a mesma seja reconhecida como um direito humano dos internos;

• Realização pelo Conselho Nacional e pelos Conselhos Estaduais de Educação de estudos sobre a necessidade de regulamentar a educação escolar/profissional nas unidades prisionais;

• Incorporar ao Plano Nacional de Educação os mecanismos que deverão assegurar o regime de colaboração entre as esferas do poder público no cumprimento das responsabilidades com as diretrizes, metas e financiamento do ensino fundamental e médio e da educação profissional nas unidades prisionais;

• Definir uma política pública de educação para as unidades prisionais do estado de Pernambuco com diretrizes, metas e financiamento indispensáveis ao efetivo exercício do direito à educação escolar/ profissional;

• Acrescentar ao Plano Estadual de Educação um capítulo sobre a educação escolar/profissional nas unidades prisionais, estabelecendo as responsabilidades do poder público e as condições necessárias à universalização do acesso, garantia de permanência e certificação de estudos num contexto que pauta o desafio de construção da liberdade e da igualdade em meio a situações de restrição de liberdade;

• Instituir uma coordenadoria na Secretaria de Educação do Estado, gerida em articulação com a SEPLAN, o órgão competente da SDS, com o objetivo de garantir as condições necessárias ao acesso, permanência e certificação dos(as) reeducandos(as) na educação escolar/profissional, nos temos da legislação vigente;

• Constituir comitês de gestão democrática na coordenadoria e em cada uma das unidades prisionais;

• Garantir a formação específica de profissionais da educação integrados ao Sistema de Ensino que atuam ou pretendam atuar nas unidades prisionais;

• Assegurar incentivos previstos em Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos para os profissionais da educação que optam pelo exercício de suas atividades em unidades prisionais;

• Promover a ampla capacitação em direitos humanos, integrada, continuada e sustentável, considerando variadas metodologias, materiais e tecnologias dirigidas aos membros das organizações da sociedade civil e do governo;

• Implementar propostas pedagógicas que propiciem, em cada unidade prisional, o desenvolvimento de uma cultura de respeito aos direitos humanos;

• Desenvolver projetos culturais e esportivos orientados pela luta contra todas as formas de discriminação e em todos os níveis;

• Promover e produzir materiais pedagógicos orientados para educação em direitos humanos, assim como sua difusão e implementação.

• Constituir, em regime de colaboração com as demais esferas do poder público, um parque escolar adequado às exigências de aprendizagem e às especificidades do corpo discente, provendo as unidades, no mínimo, de: salas de aula; – sala de apoio administrativo; – sala de professores; – sala de direção; – ventilação; – iluminação; – sanitários; – mobiliário; – biblioteca; – laboratório; – auditório; – quadra poliesportiva.

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