Entre as principais mudanças estão a divisão do Ensino Médio em duas partes
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MP do Ensino Médio é inconstitucional, diz Ministério Público

A medida provisória da reforma do ensino médio é inconstitucional, diz parecer do Ministério Público Federal enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda-feira, dia 19 de dezembro. A decisão atende ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Psol.

Em nota, o Ministério da Educação informa que “respeita o parecer”, mas destaca que a “MP teve admitida a sua constitucionalidade pelo Congresso Nacional”.

Para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a “medida provisória não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas publicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

Psol

O Psol alega que não há urgência constitucional para a edição da MP do Ensino Médio. Para o partido, a proposta do MEC fere o acesso amplo à educação, dificulta a redução de desigualdades e promove retrocesso social.

O procurador-geral acredita que a “demonstração concreta de falta de urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018”.

O procurador afirma que a discussão da Base Nacional Comum Curricular é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos, como deve ser, pois não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado. Segundo Janot, o próprio MEC “demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento”.

De acordo com ele, “não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”.

O procurador-geral sustenta que a Medida Provisória 746/2016 conduz “grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”.

Janot defende que mudanças em 28 redes públicas de ensino (União, Estados e Distrito Federal) e ampla rede privada precisam de amadurecimento e estabilidade, que a medida provisória não pode conferi.

Cidadania e trabalho

 O chefe do Ministério Público Federal ressalta também que a “MP fere o direito fundamental à educação como preparo para a cidadania e para o trabalho, os princípios constitucionais da educação, em especial o da gestão democrática, e as determinações da Constituição quanto à gestão colaborativa dos sistemas de ensino e quanto ao plano nacional de educação”.

O Ministério Público diz ainda que entre as irregularidades da medida provisória está a supressão indevida do ensino de Artes e Educação Física, já que as disciplinas são fundamentais para o desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade.

O parecer não cita o fato de as duas matérias terem sido incluídas durante o trâmite da medida na Câmara dos Deputados

O parecer cita outras irregularidades na proposta como a a admissão de profissionais de educação como “notório saber”, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos.

Na opinião dele, sem debate nem amadurecimento, bons propósitos podem comprometer o arcabouço legislativo da educação. Segundo Janot, “tudo isso é, obviamente, incompatível com a urgência das medidas provisórias. O prazo máximo 120 dias para a tramitação da matéria “é inibidor de debates sérios, consistentes e aprofundados como os que o tema exige” e “impede que se convoquem os atores relevantes para apresentar suas perspectivas, experiências e objetivos”.

A MP do Ensino Médio e o MEC

A nota do Ministério da Educação diz que “que toda matéria para melhorar a qualidade da educação é relevante” e que “é urgente apresentar à sociedade uma proposta para enfrentar o flagelo do ensino médio”. P MECD reafirma que “há 20 anos o País discute a reforma do ensino médio sem avançar para torná-la realidade”.

Para o MEC, “adiar a reforma do ensino médio comprometeria uma geração de jovens, enredada num sistema de péssima qualidade com os piores resultados de aprendizagem em avaliações nacionais, como o IDEB que está estagnado, e internacionais, como o PISA, no qual o Brasil piorou”.

O ministério destaca “que o sistema atual é um dos mais injustos, com alto grau de exclusão”, com “o flagelo de cerca de 1,7 milhão de jovens que nem trabalham nem estudam e com outros cerca de 1 milhão de jovens com 17 anos que deveriam estar no terceiro ano do ensino médio e estão fora da escola, muitos deles terminam atraídos pela criminalidade”.

Ainda não há prazo para o Supremo Tribunal Federal decidir se acata ou não o parecer do Ministério Público Federal.

medio-mec

 

Leia a íntegra do parecer do Procurador Geral da República

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