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Mudança no texto do Fundeb prejudica Educação Inclusiva

As instituições especializadas, como as Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, Apaes, continuam classificadas como escolas regulares

Uma alteração no texto que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, o Fundeb, vai afetar a chamada Educação Inclusiva, que atende aos portadores de deficiência. Segundo a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Ministério da Educação, ao mudar o decreto 6.278/2007, manteve as instituições especializadas, como as Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, Apaes, como escolas regulares.

Com isso, fica dispensada a necessidade de se matricular os estudantes com deficiência na escola comum. “As alterações representam um grave retrocesso, ferindo o direito à educação inclusiva”, afirma Daniel Cara, coordenador geral da Campanha. Para ele, o MEC cedeu às pressões. “As instituições especializadas desempenham papel importante, mas nada substitui a escola, tanto para estudantes sem deficiência, como para aqueles com deficiência”, afirmou.

O assessor especial do MEC, João Paulo Bachur, admitiu, segundo a Campanha, que houve pressão de setores que não se sentiram incluídos na primeira versão do texto. “Surgiram dúvidas se as Apaes estariam contempladas ou não no Fundeb. Fizemos isso somente para evitar confusão”, afirmou.

A procuradora do Ministério Público Federal, Eugênia Fávero, disse, no boletim divulgado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que a modificação teria acontecido devido a um acordo para aprovar a CPMF, encabeçada pelo ex-presidente da Federação Nacional das Apaes), senador Flávio Arns (PT-PR).

O senador classificou a acusação de “absurda”. Ele ressaltou que sua posição é de defesa do texto original da do Fundeb. “O decreto não pode trazer fato novo à lei”.

Para a procuradora, o decreto anterior vinha em benefício de todos. “Agora, voltou ao que era porque eles [as Apaes] querem atender a essas pessoas com exclusividade, como se ninguém pudesse cobrar o direito que esses alunos têm de não ficarem segregados”, afirmou.

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