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Só o MEC pode regular cursos superiores

Cerca de 40 instituições privadas de ensino superior de Minas Gerais terão que fazer uma transição para o sistema federal

Só a União pode autorizar e reconhecer cursos de instituições privadas de ensino superior, já que as diretrizes e bases da educação são de competência federal e não estadual.

O entendimento é do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no dia 4 de setembro, negando a competência do Conselho de Educação de Minas Gerais em regular estes cursos.

De acordo com o MEC, a Assembléia Legislativa de Minas Gerais autorizou a criação de 39 instituições privadas de ensino superior e todas continuaram sendo supervisionadas pelo governo mineiro. As instituições oferecem cerca de 800 cursos para mais de 120 mil alunos.

O MEC informa que a decisão corrige um erro jurídico de quase de 20 anos e que o prazo e a forma da transição das instituições mineiras para o sistema federal serão definidos em breve.

O ministério diz que os alunos que estão cursando ou já cursaram as instituições mineiras não não precisam se preocupar, já que os diplomas e os cursos são considerados válidos.

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