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Poder público é multado por permitir vestibular infantil

Escolas privadas não podem realizar o chamado “vestibulinho” na seleção de alunos para o 1º ano do ensino fundamental

A Justiça Federal condenou a União e o Estado de São Paulo a apagarem indenização à sociedade de R$ 1 milhão cada um por não terem impedido escolas privadas de realizar o chamado “vestibulinho” na seleção de alunos para o 1º ano do ensino fundamental.

O jornal O Estado de S. Paulo noticia que a prática estava proibida desde 2005 por uma decisão liminar e agora a Justiça julgou o mérito. Para a juíza Leila Paiva Morrison, o poder público se omitiu da responsabilidade de divulgar às escolas a proibição.

O Ministério da Educação informou aos repórteres Carlos Lordelo e Paulo Saldaña que ainda não foi notificada. A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo disse que vai recorrer. A Secretaria de Educação informou, em nota, que a questão é atribuição do Conselho Estadual de Educação (CEE) “por tratar de matéria normativa”.

A sentença vale para os colégios Santa Cruz e Porto Seguro, já que elas não fizeram acordo com o Ministério Público Federal, autor da ação civil. Já o colégio Nossa Senhora das Graças fez um acordo.

De acordo com o professor Arthur Fonseca Filho, do CEE, “agora ficou definido: não pode ter prova para ingresso no 1º ano do ensino fundamental”.

Para a procuradora da República, Eugênia Augusta Gonzaga, responsável pela denúncia, “a decisão reforça e é muito enfática em relação à postura dos órgãos públicos, tanto no sentido de impedir como de fiscalizar a prática”.

A validade da ação é contra as duas escolas citadas, mas a procuradora destaca que os pais podem acionar a promotoria em outros casos. “Quando entramos com a ação, não tínhamos provas de que isso existia em outras escolas. Não colocamos o vestibulinho como prova, mas um dos critérios de escolha das crianças. A escola pode ter critérios para preencher suas vagas, mas não podem ser baseados em escolhas”.

O colégio Porto Seguro informou que alterou o processo de ingresso de alunos no ensino fundamental e “já cumpre” a norma.

O Santa Cruz disse que não utiliza o termo “vestibulinho” para designar o processo de ingresso.

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