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ProUni é constitucional, declara o Supremo Tribunal Federal

Por 7 votos a 1, os ministros rejeitaram uma ação direta de inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino e do DEM
O Programa Universidade para Todos (ProUni) foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por 7 a 1, em julgamento encerrado nesta quinta-feira, dia 3 de maio. Os ministros rejeitaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). No julgamento, também foi anexada uma outra ADI, proposta pelo partido DEM, por ter exatamente o mesmo objeto.

O site do Supremo destaca que o ministro Joaquim Barbosa refutou todos os argumentos da Confenen e do DEM. Na visão dele, o ProUni ajuda a reduzir as desigualdades sociais. Ele citou uma pesquisa na qual 56% dos alunos apoiados pelo ProUni já trabalhavam quando iniciaram seu curso superior, mas o nível de emprego aumentou para 80% após o programa. Ele argumentou ainda que o custo de cada bolsa do programa é inferior ao custo por aluno em universidades públicas e privadas.

Ele destacou que a educação não é uma mercadoria e nem está sujeita às leis do mercado da livre iniciativa. “Se a legislação franqueia a educação à exploração pela iniciativa privada, essa só pode ocorrer se atendidos requisitos da Constituição. Não se trata de incidência pura do princípio da livre iniciativa”, afirmou.

A ministra Rosa Weber lembrou que as alegações de violação da isonomia, autonomia universitária e livre iniciativa já foram abordados em seu voto na ação julgada há duas semanas pelo STF, quanto ao critério de cotas raciais da Universidade de Brasília.

Para o ministro Luiz Fux, “o ProUni não viola a livre iniciativa nem o pacto federativo e é um exemplo eloquente de fomento público de atividades particulares relevantes”. Ele frisou ainda que há um paradoxo no Brasil no qual alunos de escolas públicas têm dificuldade de acesso às universidades federais e estaduais, que são as melhores, por conta da baixa qualidade dos colégios públicos.

O ministro Gilmar Mendes classificou o programa de extremamente engenhoso que favorece mais de um milhão de estudantes. “É um modelo institucional digno de encômios [elogios] porque todos nós sabemos da dificuldade de se fazer um controle dessas entidades. E é um modelo que pode se expandir para outras áreas, como a saúde”, afirmou. Ele elogiou os critérios para a concessão de bolsas com base na renda, e não na cor da pele.

Único a votar contra o ProUni, o ministro Marco Aurélio ressaltou que não tem “compromisso com o politicamente correto”. Para ele, o programa fere a autonomia universitária ao prever sanções para instituições que descumprirem o acordo. “Sob esse ângulo, se tem um maltrato à autonomia universitária”, afirmou. Ele defendeu que o Estado invista em universidades públicas, ao invés de “compelir a iniciativa privada fazer o que o próprio Estado deveria fazer”.ооо полигон адресe25детские настольные игры