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Reforma tributária pode tirar mais R$ 3,6 bilhões da educação

Projeto prevê a criação da desvinculação das receitas dos Estados, pela qual os governos estaduais poderiam retirar verbas das vinculações orçamentárias a que estão submetidos pela Constituição

 

No momento em que o Congresso está para votar o fim da Desvinculação das Receitas da União (DRU) para as verbas da educação, o projeto de reforma tributária cria o mesmo mecanismo para os Estados. É a Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE), pela qual os governos estaduais poderiam retirar verbas das vinculações orçamentárias a que estão submetidos pela Constituição, como os 25% para educação, por exemplo.

Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) revela que a DRE provocará uma perda de R $ 8 bilhões em investimentos sociais só em 2010, quando a reforma entraria em vigor. Deste montante, R$ 3,6 bilhões seriam retirados da educação.

Questionado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre o tema, o relator da comissão especial da reforma tributária, deputado Sandro Mabel (PR-GO), prometeu retirar o mecanismo que cria a DRE. “A idéia é me reunir com a bancada da educação e da saúde para retirarmos este dispositivo. Temos conversado com os parlamentares a respeito e a avaliação é que realmente deva ser retirado”, disse o deputado à Campanha.

De acordo com o coordenador da CNM, Eduardo Stranz, dos R$ 3,6 bilhões que seriam retirados da educação, R$ 2 bilhões deixariam de ser remetidos para a Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE) e R$ 1,6 bilhão para o Fundeb.

O consultor legislativo da Câmara dos Deputados, Paulo Sena Martins, adverte que é preciso muita mobilização para garantir a retirada da DRE da proposta de reforma tributária. “Creio que o relator esteja disposto (a retirar), mas ele recebe sugestões e pressões de vários setores. A retirada não vai se dar por inércia, é preciso uma ação mais concreta para mostrar que essa não é uma questão pacífica”, disse ele à Campanha Nacional.

Ele sugere um acompanhamento de perto do assunto tanto por parte da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados como da comunidade educacional. Ele destaca que a proposta de reforma tributária não garante uma compensação para a educação com a implantação da DRE. “Não é previsto nenhum mecanismo, nenhum instrumento específico”, afirma. Segundo ele, há apenas “uma menção muito indireta, genérica” no texto dizendo que haverá mais arrecadação de impostos e que a educação vai se beneficiar. “Mas não dá para estabelecer um vínculo entre essa nova situação e qualquer forma de compensação”, diz.

O consultor legislativo da Câmara alerta ainda para a possibilidade de os municípios também reivindicarem um mecanismo semelhante para terem mais liberdade para gastar as verbas do orçamento. “Temos que estancar esse movimento (de criar a DRE), para não estimular a criação de desvinculações no plano municipal porque, se já há uma em nível federal e se aprova uma em nível estadual, daqui há pouco vai haver reivindicações feitas pelas secretarias municipais da fazenda”, afirma.

Segundo a Campanha, a DRE permite aos Estados descontar das vinculações constitucionais porcentagens da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de acordo com a parcela no PIB nacional que seu PIB local representa. São Paulo, por exemplo, que possui mais que 25% de participação no PIB nacional, poderia retirar 0,5% do ICMS que aplica em áreas sociais. Já o Acre, com uma proporção inferior a 1,5% do PIB nacional, estaria autorizado a desviar 12%.

Já a DRU permite à União desvincular 20% de todos os impostos e contribuições federais para gastar livremente. De acordo com o Ministério da Educação, a DRU tira, por ano, R$ 7 bilhões da educação. O fim da DRU está sendo analisado por uma Comissão Especial na Comissão de Educação e Cultura da Câmara e ainda não há previsão de votação.

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