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Reforma tributária põe em risco financiamento à educação, diz estudo

Estudo da ong Ação Educativa diz que a proposta do governo tem potencial de diminuir os recursos da União e reduzir as transferências constitucionais para Estados e Municípios

A reforma tributária proposta pelo governo federal “traz graves riscos para o financiamento das políticas sociais em geral e, em especial, da educação”. A análise consta de um estudo da organização não-governamental Ação Educativa publicado nesta sexta-feira, dia 16 de maio.

Ao extinguir as contribuições sociais, entre elas o salário-educação, manter a Desvinculação das Receitas da União (DRU), e criar novas vinculações e deduções de impostos, a proposta de emenda constitucional da reforma tributária (PEC 233/2008), diz o estudo, tem potencial de diminuir os recursos da União para a educação e reduzir as transferências constitucionais para Estados e Municípios.

Segundo a Ação Educativa, as cinco contribuições sociais a serem extintas (Cofins, PIS, Cide, CSLL e salário-educação) têm receitas vinculadas a determinadas despesas obrigatórias. Com a proposta de reforma tributária, quatro novas vinculações são criadas, mas elas reduzem a base de cálculo sobre os recursos para programas sociais e educacionais.

O estudo alerta que as novas vinculações de impostos atingem 50,3% da receita e que somente depois de retirado este percentual é que será feito o cálculo do financiamento à educação tanto da União, como de Estados e Municípios.

A ong frisa ainda que a base de impostos da União que serve de cálculo para a vinculação do ensino ganha uma nova dedução que incide sobre os fundos de participação de Estados e Municípios. Como estes fundos são ligados à União, há risco de redução dos recursos obrigatórios para a educação em todos os entes federados.

Para a Ação Educativa, a justificativa do governo para acabar com o salário-educação como necessária para desonerar a folha de pagamento das empresas (a contribuição incide sobre 2,5% da folha), não procede. Como a alíquota de 2,5% não está na Constituição, bastaria mudar a base de incidência da contribuição, diz a ong.

O estudo destaca também que a nova vinculação à educação básica, de 2,3% sobre o novo imposto federal (IVA), IR e IPI, não garante os mesmos recursos do salário-educação. Isto porque, diz a ong, este percentual é provisório (necessita de lei complementar) e depende da arrecadação. “Não há garantia que a arrecadação de impostos vinculados evolua na mesma proporção do salário-educação, que, somente entre 2002 e 2007, teve um crescimento real de aproximadamente 30%”, diz o texto.

A Ação Educativa condena também a proposta de emenda constitucional da reforma tributária por não estabelecer um mecanismo de proteção legal que proíba o uso desta nova vinculação na composição do Fundeb (hoje é proibido o salário-educação ser usado no Fundeb).

A organização não-governamental critica “alguns setores sociais” por não debaterem o assunto. “Temos a impressão que alguns setores sociais se esquecem de uma questão central a ser considerada no debate: qual a função dos tributos em sua ordem econômica que objetiva assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social?

Leia a íntegra do estudo

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