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União usa brecha na lei para retirar R$ 1,1 bilhão no Fundeb

Governo Federal coloca no Projeto de Lei Orçamentária de 2010 apenas 85% da sua parte para completar o fundo de desenvolvimento da educação básica, informa a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pode ficar em 2010 sem R$ 1,1 bilhão da União.

Segundo informação publicada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o Projeto de Lei Orçamentária Anual 2010, aprovado dia 14 de dezembro pela Comissão Mista de Orçamento, o valor da complementação da União para o Fundeb deveria ser de R$ 7,2 bilhões e não R$ 6,1 bilhões como está no projeto.

A manobra está apoiada na própria lei que regulamenta o Fundeb. Ela diz que no mínimo 85% da complementação devem ser repassados até 31 de dezembro de cada ano e os 100% até 31 de janeiro do ano seguinte. A Campanha destaca que o governo federal colocou no projeto orçamentário apenas 85% da sua parte.

Caso seja mantida a complementação da União em R$ 6,1 bilhões, o R$ 1,1 bilhão deixaria de existir para 2011, “Não está estipulado no orçamento que esse valor é apenas 85% do afirmado em lei, o que está lá é considerado 100% do valor. A União até pode jogar 15% para o próximo ano se houver alguma dificuldade [na execução], mas para isso é preciso ter os 100% do dinheiro antes”, disse à Campanha o especialista em financiamento educacional e assessor do senador José Nery (PSOL-PA), Luiz Araújo.

O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, criticou a manobra e disse que “a complementação da União ao Fundeb é a parte mais importante do orçamento do MEC, porque garante a transferência de recursos para os estados e municípios com menor arrecadação e cabe aos governos estaduais e municipais o dever constitucional de ofertar a educação básica.” Ele teme que se o projeto for aprovado como está, “essa prática pode se perpetuar para os próximos anos”.

De acordo com a Campanha, o relatório da Comissão Mista de Orçamento recomenda ao relator do projeto, deputado Geraldo Magela (PT-DF), que considere os R$ 7,2 bilhões. O parecer final deve ser votado ainda esse ano.детский инструментnikas ресторан отзывыPhoenix