Plano Nacional de Educação 2014-2024: qual o significado de seus resultados?
Um novo PNE (2024-2034) encontra-se no Congresso Nacional para aprovação. Que aspectos podem nos ajudar a compreender a baixa taxa de resultados do Plano que finaliza em 2024?
Artigo publicado no Nexo em 29/08/2024
O PNE (Plano Nacional de Educação), instituído pela Lei nº 13.005/2014, é o segundo plano destinado a estruturar a política educacional brasileira em um horizonte de dez anos. O primeiro PNE foi implementado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, seguido por um segundo nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff 1 . O terceiro plano foi encaminhado ao Congresso Nacional para aprovação, por meio do PLP (Projeto de Lei) nº 2.614/2024.
Esses planos demonstram a crescente maturidade da política educacional no Brasil, refletindo um compromisso contínuo com a organização, a avaliação de metas e o monitoramento de resultados.
No entanto, a descontinuidade nas ações governamentais se impõe como um fator de desestruturação de quaisquer políticas públicas, comprometendo a estabilidade e a eficácia dessas iniciativas.
O PNE, enquanto ferramenta de planejamento estratégico, estabelece diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil, com o objetivo de guiar o país rumo à erradicação do analfabetismo, à universalização do ensino básico, à valorização dos profissionais da educação e ao fortalecimento da educação superior.
Apesar das boas intenções, a falta de continuidade nas políticas públicas impede que essas metas sejam plenamente alcançadas, destacando a necessidade de maior consistência e compromisso na implementação das estratégias definidas.
O PNE 2024-2034 estabelece 18 objetivos a serem alcançados até 2034, abrangendo todos os segmentos da educação básica, em sua estrutura e funcionamento, e os temas de alfabetização, educação integral, diversidade e inclusão. Também contempla a educação profissional e tecnológica, bem como a educação superior.
Os resultados do PNE 2014-2024
De acordo com o último balanço realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o relatório de resultados do PNE 2014-2024, realizado em seu décimo ano, apresenta os seguintes dados em síntese: 85% de seus dispositivos foram descumpridos; 13% estão em retrocesso; e 35% não foram avaliados devido à falta de dados. Apenas quatro das vinte metas do plano de educação foram parcialmente cumpridas.
Para mais detalhes, acesse a tabela elaborada pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação.
Entre as metas parcialmente cumpridas estão a cobertura de matrículas na rede pública, a expansão de matrículas da educação profissional e tecnológica; o percentual de docentes no ensino superior privado com mestrado e doutorado; o número de mestres nos país; e o percentual de professores da educação básica com pós-graduação.
Implicações sobre os resultados do plano
Para compreender os resultados da baixa implementação do PNE 2014-2024, é importante considerar alguns aspectos da história recente do Brasil. O primeiro a ser mencionado é o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016, sua substituição por Michel Temer e a aprovação da Emenda Constitucional nº 95/2016 2 .
Em 2017, iniciou-se um novo regime fiscal que congelou os gastos públicos em áreas primárias, comprometendo ações e projetos na educação e dificultando a implementação do PNE, em consonância com uma perspectiva econômica neoliberal.
Em 2019, sob o governo de Jair Bolsonaro, o MEC (Ministério da Educação) extinguiu a Secretaria de Articulação com os Sase (Sistemas de Ensino), que era o principal órgão responsável por fornecer assistência técnica e apoio aos municípios no monitoramento e avaliação dos planos de educação. Essa medida seguiu à exclusão da Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão) em 2016, ações que foram amplamente criticadas no debate educacional. Essas mudanças reforçam a descontinuidade das políticas públicas na educação, afetando diretamente as metas estabelecidas no PNE.
A alternância de ministros da Educação no governo Bolsonaro e a perspectiva de descaso com a ciência e a pesquisa foram características emblemáticas do período e, se somadas ao desmonte do quadro de pesquisadores do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão responsável pela produção de subsídios de pesquisas para avaliação do PNE, são aspectos importantes para a percepção da não priorização do Plano e do descaso com seu monitoramento e avaliação.
A inexistência da relação intrínseca entre Educação, Economia e planejamento estratégico tem sido bastante debatida pelo cientista político Daniel Cara 3 . Em sua análise, o descumprimento das metas do PNE, assim como dos dois planos anteriores, ocorre por um motivo estrutural de prioridade financeira.
Sem dúvida, o insucesso na implementação das metas do PNE 2014-2024 e o impacto negativo previsto para o novo PNE 2024-2034 são reflexos das políticas de cortes orçamentários do governo anterior. O Teto de Gastos se configurou como o maior obstáculo para a universalização do acesso a uma educação de qualidade no Brasil.
Expectativas para o novo PNE 2024-2034
A reestruturação do MEC (Ministério da Educação e Cultura) no início de 2024 trouxe de volta a Sase, responsável por coordenar a produção e o monitoramento dos planos de educação. Essa mudança evidencia a reintrodução de servidores públicos essenciais para a implementação de políticas educacionais.
Diante dos debates sobre o PNE que se encerra e do contexto histórico em que se iniciará o novo plano, será fundamental mobilizar a sociedade em torno da educação, promovendo o envolvimento dos municípios e estados na construção de seus respectivos planos de educação.
Cristina Aparecida Reis Figueira é doutora em educação pela PUC de São Paulo. Desde 2014, é docente do curso de Pedagogia do Instituto Vera Cruz, ministrando as disciplinas Políticas Públicas em Educação, História da Educação e Direitos da Criança e Escola e Interculturalidade.